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17 Nov 2026 08:15

E com remuneração de cargo efetivo?

E com remuneração de cargo efetivo?
Crédito: Foto: Reprodução

Em razão do artigo publicado na última semana, surgiu novo questionamento, desta vez quanto à possibilidade de se cumular pensão militar com remuneração de cargo efetivo. 

O qual encontra resposta no próprio artigo 29 da Lei n.º 3.765/60 que assim estabelece em seu inciso I:

 

Art. 29.  É permitida a acumulação:  

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;    

 

Para o qual, as próprias decisões lá citadas demonstram a possibilidade dessa cumulação, como se vê de seu teor:

:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%. (STF. ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282  DIVULG 27-11-2020  PUBLIC 30-11-2020).

 

Até porque, além do aspecto que envolve a regra de cumulação contida no artigo 37, há de se ressaltar, também, que só é possível o recebimento de duas aposentadorias de cargos cumuláveis com pensão militar se forem devidamente preenchidos os requisitos para inativação.

 

O que só é possível se o servidor esteve no serviço ativo, no exercício dos dois cargos cumuláveis na forma autorizada pela Constituição Federal.

 

Motivo pelo qual, a conclusão é no sentido de que é possível a cumulação de remunerações de cargos efetivos com proventos de pensão militar.                                              

 

Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV e da ADIMP-MS; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288 - www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor), autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Juruá, A PENSÃO POR MORTE, REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS e MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora LTr e A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  PÚBLICOS (editora Alteridade) e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

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