Ajuste fiscal e o fim da Sudam
O ajuste das contas públicas constitui uma necessidade permanente da administração pública, especialmente diante do crescimento das despesas governamentais e dos desafios relacionados à sustentabilidade da dívida pública. Entretanto, a responsabilidade fiscal não pode ser confundida com uma política indiscriminada de aumento da arrecadação, tampouco justificar a redução de instrumentos econômicos destinados à diminuição das desigualdades regionais.
É justamente nesse contexto que merece severa crítica o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, aprovado em seu texto-base pelo Senado Federal, que, entre outras medidas, promove novo corte nos benefícios fiscais federais, atingindo os incentivos concedidos a empreendimentos instalados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
O governo estima que o conjunto das medidas poderá proporcionar uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O problema está na escolha dos instrumentos utilizados para alcançar esse resultado, uma vez que novamente, o setor produtivo é chamado a suportar parte relevante do custo do ajuste fiscal, inclusive em regiões que dependem de políticas públicas de incentivo para superar suas desvantagens competitivas.
Sendo assim, a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
De outro a Carta Magna consagra a redução das desigualdades regionais e sociais como princípio da ordem econômica. Nesse cenário, os incentivos fiscais regionais não podem ser tratados como meras renúncias arrecadatórias, desprovidas de finalidade pública, posto que são instrumentos concretos de concretização de mandamentos constitucionais que exigem do Estado uma atuação positiva em favor das regiões historicamente menos desenvolvidas.
A Amazônia Legal apresenta características econômicas, geográficas e logísticas que a colocam em situação distinta dos grandes centros industriais e consumidores do País.
Distâncias elevadas, custos de transporte, limitações de infraestrutura, dificuldades de acesso a mercados e insuficiência de determinados serviços públicos representam obstáculos adicionais à implantação e à manutenção de atividades empresariais.
Nesse contexto, reduzir os incentivos fiscais da SUDAM significa retirar justamente um dos mecanismos capazes de compensar essas desvantagens estruturais, até porque não se pode exigir que empreendimentos instalados na região concorram em igualdade de condições com empresas situadas em regiões economicamente consolidadas, ao mesmo tempo em que se enfraquecem os instrumentos destinados a equilibrar essa disputa.
A redução dos incentivos pode comprometer decisões de ampliação de unidades industriais, implantação de novas plantas e diversificação da matriz econômica da Amazônia Legal.
Em uma região na qual a industrialização e a agregação de valor à produção local são fundamentais para superar a dependência de atividades econômicas primárias, enfraquecer a política de incentivos significa correr o risco de perpetuar um modelo de desenvolvimento concentrador de renda e oportunidades. O resultado poderá ser exatamente o oposto daquele que se espera de uma política fiscal responsável: menor investimento, menor dinamismo econômico e redução da própria base tributária futura.
Enfim, o Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, precisa avaliar com responsabilidade os efeitos dessa medida e impedir que o ajuste fiscal seja realizado mediante o enfraquecimento de políticas constitucionais de desenvolvimento regional. A responsabilidade fiscal é indispensável, mas não pode se sobrepor, de maneira automática, aos objetivos fundamentais da República e aos princípios constitucionais da ordem econômica.
De todo modo, reduzir o incentivo fiscal da SUDAM significa tornar mais onerosa a produção na Amazônia Legal, desestimular novos investimentos e comprometer uma política pública essencial à integração econômica nacional.
Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.
