A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de maio, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, a famigerada Reforma Administrativa. A informação pouco difundida na imprensa representa um dos maiores retrocessos na estrutura do País, desde a Constituinte de 1988.
A PEC foi admitida com 39 votos favoráveis e 26 contrários. Os parlamentares do PT e dos partidos de oposição que integram a CCJ votaram contra.
Se é que podemos ressaltar algum ponto positivo nessa absurda aprovação, podemos citar que na CCJ a PEC não obteve os votos necessários, que serão exigidos para sua aprovação no plenário: dois terços.
A reforma seguiu para tramitação na Comissão Especial instalada para avaliar seu mérito. Nesse momento é muito importante que cada servidor público e que cada servidora pública de todo País e de todos os entes: União, Estados, municípios e Distrito Federal converse com os deputados e deputadas.
Os servidores e a população em geral não podem permitir que a Reforma Administrativa seja aprovada, porque ela destruirá os princípios da Constituição Federal, desmontará os serviços públicos, precarizará o trabalho dos servidores, retirará seus direitos e garantias e jogará os destinos do Brasil ao sabor dos interesses financeiros do capital privado, nacional e internacional.
Entre as propostas contidas na PEC está o fim da estabilidade do servidor público. Ao destruir a estabilidade, o governo Bolsonaro pretende trazer de volta para o serviço público o coronelismo dos anos 30, onde os servidores eram nomeados por coronéis políticos regionais. O trabalho do servidor ficará submetido aos interesses políticos dos governos de plantão e não mais aos interesses do País.
Caso a Reforma seja aprovada, a cada troca de governo haverá também a troca dos servidores para nomeação dos indicados do novo governo, provocando assim a descontinuidade da oferta dos serviços públicos. A PEC também estabelece a precarização dos servidores, com ampliação da jornada de trabalho e ampliação da terceirização.
Caso aprovada, a Reforma concederá poderes ao presidente da República para extinguir órgãos, autarquias, fundações e cargos públicos por decreto, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. Além de nomear seus servidores, o presidente terá superpoderes sobre a máquina pública, sem fiscalização do poder legislativo. Além de cruel, essa reforma é autoritária.
A proposta também proíbe a intervenção do Estado na economia, vetando política industrial, política de subsídios para setores econômicos e investimentos públicos no Sistema Único de Saúde (SUS), na educação pública e na segurança pública. Ou seja, a Reforma pretende transformar a Constituição Cidadã, cujos princípios são o desenvolvimento e o bem estar social, em uma Constituição ultraliberal, que garante a expansão do lucro da minoria que comanda o mercado financeiro, em detrimento da maioria da população brasileira.
Repito, o trabalho do PT e dos demais partidos de oposição na CCJ não conseguiu barrar a admissibilidade da PEC, mas foi suficiente para impedir que o governo a aprovasse por ampla maioria. Na CCJ o governo obteve 59% dos votos. No plenário precisa de 66% (308 votos).
Contudo, não podemos nos enganar. O bolsonarismo autoritário e ultraliberal tentará acelerar a aprovação da Reforma na Comissão Especial, para levá-la o mais rapidamente possível ao plenário. Por isso, cada servidor e cada servidora, toda população brasileira precisa dialogar com os parlamentares.
As eleições de 2022 estão próximas, deputado e deputada que votar contra os servidores públicos estarão nas ruas pedindo votos, pelas suas reeleições ou para outros cargos. Uma boa conversa, agora, dos eleitores e eleitoras com seus representantes na Câmara é vital para impedirmos o desmonte do Estado brasileiro e a destruição dos serviços e servidores públicos.
Professora Rosa Neide é Deputada Federal (PT-MT).
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