Fiscalizar é uma das tarefas basilares do Legislativo. A própria Constituição Federal, no seu artigo 49, inciso X, trata exatamente disso, com relação aos congressistas. O que foi copiado pelas Constituições estaduais, bem como pelas Leis Orgânicas dos municípios. De todo modo, trata-se de um papel importante, o de fiscalizar. Importante só é pouco. Imprescindível, na verdade. Propagandeada pelos parlamentares locais, regionais e federais. Cobrada, volta e meia, pelos contribuintes. Mas, infelizmente, os parlamentares se perdem todo na conjugação do verbo fiscalizar. Perdem-se! Ou melhor, ignoram-no por completo. Alguns deles, até se dizem estar fiscalizando. Especialmente os chamados de oposição. Aliás, recentemente, um deles, com certa experiência no Legislativo, afirmou, com veemência: “o papel de fiscalização pertence aos oposicionistas”, os quais, segundo ele, exercem-no se valendo de “uma lupa”.
Estranha tal afirmação. Muitíssimo estranha mesmo. Afinal, em lugar algum do Estatuto do Estado brasileiro, está escrito que a fiscalização é tarefa de uns poucos, e não de todos os vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. São de todos eles. Tarefa que não pode, nem deve ser terceirizada. Mas, de verdade, compartilhada por todos, sem exceção. Sem essa de oposição. Os parlamentares são, ou deveriam ser os olhos, os ouvidos e as bocas do conjunto da população. É claro, respeitando a jurisdição legislativa de cada Casa. E, na condição, de olhos, ouvidos, bocas, eles agem para evitar que os interesses públicos ou coletivos sejam, por alguma razão, desviados de rotas. Daí a importância da fiscalização. Ainda que haja, e há mesmo, dentro do Parlamento, as bases governista e oposicionista. Aquela e esta, obviamente, têm posicionamentos distintos no arranjo e rearranjo das situações registradas em plenário.
Isto, contudo, não deve servir de óbice para que elas, juntas ou separadas, coletivo ou individual, exerçam o papel de fiscalizar. Ao fiscalizarem, apontam os erros, desacertos e acerto, e, neste aspecto, estão contribuindo também para a administração pública. Independentemente das cores partidárias que os possam separar. Fiscalizar não tem agremiação, bandeira e ideologia. Mas, infelizmente, a imensa maioria dos parlamentares não pensa deste modo. E saem com as mais estapafúrdias respostas, explicações ou respostas.
Cabe a todos fiscalizarem, independentemente se estão na oposição ou na situação. Fiscalizar se diferencia do fazer barulho. Ambos são ações. No dito papel parlamentar, “fazem a fiscalização”. Mas este “fazer” não é o mesmo do “fazer barulho”. Ainda que se tenha, ultimamente, visto mais o “barulho” que a fiscalização em si. Tem parlamentar que fotografa, filma e faz vídeo para mostrar suas ações fiscalizadoras, quando, na verdade, está bem distante de cumprir tais tarefas. Tenta, tão somente, tornar-se visível aos olhos do eleitorado, massificar seu nome para futuras disputas, popularizar sua imagem. Estratégias antigas. Bastante utilizadas por alguém da oposição. Exitosas, por sinal. Têm o caráter “oportunista”, disfarçadas de “cumprimento com a obrigação”, e os eleitores, em grande número, caem nessa artimanha, e a “compram”, tal como se estivessem “comprando gato por lebre”. Isso porque o parlamentar “do barulho” não está exercendo, de fato, o papel de fiscalizar.
Fiscalizar é acompanhar, par e passo, uma dada obra ou atitude do gestor público. Acompanha-la, e registrar possíveis desvios ao longo de sua realização. Oposição e situação estão juntas nessa tarefa. Deveriam estar. No entanto, não estão. A primeira procura fiscalizar as ações e atitudes do Executivo, porém age, em linhas gerais, como os do “contra” (ser do contra não é o mesmo que ser de oposição). Já a segunda, contrariando aos princípios basilares, age como se fosse advogado do Executivo. Situação esdruxula. É isto.
Lourembergue Alves é professor universitário e analista político.
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