A Assembleia Legislativa de Mato Grosso sofreu um duro golpe. O Governo Taques impôs aos parlamentares, via judicial, o revés na imposição de emendas parlamentares. Trocando em miúdos, os deputados não podem obrigar o governo estadual a cumprir com o cumprimento de 1% da receita líquida em indicações que façam em benefício de entidades públicas. O resultado é o retorno de uma fórmula quase monárquica de administração: o Executivo dispõe do investimento de 100% do orçamento, sem ouvir quem quer que seja.
Não seria uma inovação mato-grossense. Há três anos, por meio da PEC 358/13, o Congresso Nacional já instituiu a emenda parlamentar impositiva. O governo federal fica jungido a observar a destinação vinculada de 1.2% da receita líquida corrente para as indicações realizadas pelos parlamentares federais, sendo que 50% do montante deverá ser investido necessariamente em saúde. A emenda 86 tornou possível a aplicação anual de mais 7 bilhões de reais no setor de saúde, o que não é nada desprezível. É bem verdade que uma medida cautelar 5595 interposta pelo Procurador Geral da República suspendeu a aplicação de alguns dispositivos da normativa, sobremodo com vistas ao teto de gastos públicos.
O Brasil tem uma dimensão continental. Mato Grosso tem dimensões de muitos países europeus. É impossível que os governantes sejam oniscientes. Não sabem tudo, não conhecem todas as necessidades do povo que vive nessas dimensões imensuráveis. Ocorre que a gula por poder faz com que haja a concentração exacerbada do orçamento, formando-se uma fila de pedintes: de prefeitos a deputados, de governadores a senadores. A lógica desse sistema está na contramão de um regime democrático e participativo que deveria primar por ouvir todas as representações populares, sobretudo os parlamentares municipais e estaduais. Curioso é que o Governador fica muito satisfeito quando consegue emendas federais da bancada mato-grossense para aplicar em iniciativas do próprio governo, mas não trata os parlamentares estaduais com a mesma isonomia.
1% da receita líquida? Francamente. O Estado é um império e o governante, um imperador. Quer subordinar o parlamentar ao cotejar “para quem” libera as emendas, se aliado, se adversário. Estivéssemos nós vivendo num regime de transparência, saberíamos que os parlamentares de oposição não têm emendas liberadas, ainda que sejam as mais legítimas destinações – creches, casas de repouso, ampliação de unidades de tratamento intensivo, reforma de escolas etc. Ao contrário, para os aliados não faltam emendas para a realização dos famosos rodeios e festas de peão nas bases eleitorais, vazadas pela combalida Secretaria de Cultura que se arrasta sem a menor vergonha dos museus fechados há quase dois anos.
O Governador, príncipe, imperador, ou seja lá o que ele acredite ser, aprendeu com Maquiavel – “aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei”. Curiosamente, em novembro de 2017, os deputados Max Russi e Wilson Santos demitiram-se temporariamente do cargo de secretários para retornar à Assembleia Legislativa com o objetivo específico de elaborar as próprias emendas para executá-las na Lei Orçamentária Anual de 2018. É a certeza de que, na condição de aliados, receberão o placet de Pedro Taques para amealhar apoio junto às bases eleitorais. Ocorre que Janaína Riva, Zeca Viana, Allan Kardec e Valdir Barranco não têm a mesma certeza de liberação de emendas porque são do bloco oposicionista, tratado à pão e água pelo Governador.
O orçamento participativo, uma ideia tão antiga quanto legítima, nunca foi implementado em Mato Grosso. O que acontece é uma reunião de aliados que se fortalece junto às bases com as migalhas que precisam mendigar junto à Casa Civil. No Palácio Paiaguás, ocorre o ritual do beija-mão que remete às antigas tradições medievais. Temos um Estado concentrador, autoritário e, de outro lado, incapaz de compreender todas as demandas mato-grossenses. Taques, uma espécie mutante de monarca, não abre mão de 1% de poder. Deve, portanto, aproveitar seus últimos dias como Imperador Pantaneiro.
Eduardo Mahon é advogado.
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