Tribunal manda Vila Rica realizar concurso público para substituir "contratos irregulares"

Em Política
08/12/2018

Da Redação - FocoCidade

A prefeitura de Vila Rica, sob a gestão do prefeito Abmael Borges da Silveira, tem 240 dias para criar cargos efetivos e realizar concurso público para preenchimento desses cargos, que vêm sendo ocupados irregularmente, por meio de contratos temporários.

A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que em sessão ordinária nesta semana julgou Representação de Natureza Interna proposta em face da prefeitura de Vila Rica.

Os membros da 2ª Câmara acompanharam na íntegra voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que determinou também à atual gestão municipal que extingua os contratos temporários prorrogados por período superior a um ano ou aqueles prorrogados por mais de uma vez.

Determinou ainda que, até a posse dos aprovados em concurso público a ser realizado pela Administração, a prefeitura realize processo seletivo para contratos temporários.

De acordo com a equipe técnica do TCE-MT, a Prefeitura Municipal de Vila Rica editou Decreto nº 106/2017, estabelecendo a suspensão e renovação (prorrogação) dos contratos com pessoal como medida de contenção de despesas de custeio e controle de gastos de pessoal, contudo, permitiu nas considerações, a prorrogação dos contratos de servidores temporários já existentes, sem a realização de teste seletivo.

Com informações TCE