Da Redação - FocoCidade
O descumprimento da Lei de Acesso à Informação gerou multa ao ex-presidente da Câmara Municipal de Nobres, Odison Araújo de Souza. A multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado quanto às normas da legislação.
O valor se atém a 11 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs). A multa foi determinada pelo conselheiro João Batista Camargo, em decisão monocrática, exarada na apreciação processo nº 5.705-3/2017, referente à Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela equipe da 4ª Relatoria. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (22.11), do Diário Oficial de Contas (DOC).
Conforme a representação, o ex-gestor deixou de cumprir as determinações estabelecidas no julgamento singular nº1.567/JBC/2015 que impunha ao Poder Legislativo de Nobres, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de ajustes e melhorias do Portal da Transparência daquela Câmara de Vereadores.
No entanto, conforme constatou a equipe de auditores da Secex da 4ª Relatoria, após monitoramento por 15 dias, o referido portal se manteve fora do ar sob argumento de estar em manutenção, excedendo assim, os prazos estabelecidos na decisão da Corte de Contas.
Além de aplicar multa ao ex-gestor do Legislativo Municipal, o conselheiro João Batista Camargo determinou ainda que o atual presidente do poder adote as providências necessárias para o cumprimento integral da decisão nº1567/JBC/2015, observando-se o prazo constante da mesma, sob pena de também ser penalizado por reincidência. (Com assessoria)
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Mesa técnica do TCE: promotor diz que Cuiabá é grande mãe da saúde pública de MT
Projeto na AL torna Botão de Pânico obrigatório em carros de aplicativo
Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas
Wellington cobra avanço digital, investimentos e curso de medicina a MT
Cuiabá promete mais 17 km de ciclofaixa na Avenida Contorno Leste
TCE alerta Estado e municípios: evitar desperdício de medicamentos
Gaeco integra operação contra golpes em aplicativos de mensagens
MP aponta problemas estruturais e aciona prefeitura para reforma na saúde
A importância da tecnologia de contact center no atendimento ao cidadão
Prefeito Kalil confirma novo momento da economia de Várzea Grande