Da Redação - FocoCidade
O descumprimento da Lei de Acesso à Informação gerou multa ao ex-presidente da Câmara Municipal de Nobres, Odison Araújo de Souza. A multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado quanto às normas da legislação.
O valor se atém a 11 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs). A multa foi determinada pelo conselheiro João Batista Camargo, em decisão monocrática, exarada na apreciação processo nº 5.705-3/2017, referente à Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela equipe da 4ª Relatoria. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (22.11), do Diário Oficial de Contas (DOC).
Conforme a representação, o ex-gestor deixou de cumprir as determinações estabelecidas no julgamento singular nº1.567/JBC/2015 que impunha ao Poder Legislativo de Nobres, o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de ajustes e melhorias do Portal da Transparência daquela Câmara de Vereadores.
No entanto, conforme constatou a equipe de auditores da Secex da 4ª Relatoria, após monitoramento por 15 dias, o referido portal se manteve fora do ar sob argumento de estar em manutenção, excedendo assim, os prazos estabelecidos na decisão da Corte de Contas.
Além de aplicar multa ao ex-gestor do Legislativo Municipal, o conselheiro João Batista Camargo determinou ainda que o atual presidente do poder adote as providências necessárias para o cumprimento integral da decisão nº1567/JBC/2015, observando-se o prazo constante da mesma, sob pena de também ser penalizado por reincidência. (Com assessoria)
Ainda não há comentários.
Veja mais:
VG destaca investimento de R$ 4,5 mi em infraestrutura no bairro Jardim Paula II
Colchões arrecadados por advogados seguem para o Rio Grande do Sul
Cuiabá alerta: rotatória que dá acesso a Barão de Melgaço é bloqueada
Usucapião: MP pede revogação de liminar que fecha estrada rural
Rio Grande do Sul pode voltar a ter fortes temporais na próxima semana
O futuro das telecomunicações: perspectivas de tecnologias e inovações para o setor
Grandes empresas, grandes dívidas
Baixas temperaturas trazem risco de complicações cardiovasculares
Saque-calamidade do FGTS está disponível em 72 cidades gaúchas
TJ destaca normas para cargo de desembargador: lista exclusiva de mulheres