A pensão militar pode ser cumulada com aposentadoria?

A Lei n.º 3.765/60 ao disciplinar a pensão militar estabeleceu que:

Art. 29.  É permitida a acumulação:  

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;            

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Regramento que, como se vê, permite a cumulação de uma pensão militar com proventos de aposentadoria, sem delimitar o quantitativo de benefícios a ser recebido.

Fato este que em um primeiro momento enseja a interpretação no sentido de que seria possível o recebimento de apenas mais uma aposentadoria, utilizando-se, para tanto, inclusive o argumento de que o texto anterior do referido dispositivo permitia o acúmulo de apenas uma aposentadoria e uma pensão.

Ocorre que a cumulação de benefícios deve observar as regras contidas no artigo 40 e, também as previsões contidas no inciso XI do artigo 37 da Carta Magna, sendo que este último autoriza a cumulação de dois cargos públicos.

E, com base na previsão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, tem autorizado a cumulação de pensão militar com mais de uma aposentadoria.

Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3. Não há impedimento para a tríplice acumulação, quando esta decorre do recebimento de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associado ao recebimento de pensão militar por morte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários majorados em 10%. (STF. ARE 1194860 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282  DIVULG 27-11-2020  PUBLIC 30-11-2020)

Admitindo-se, portanto, o recebimento de mais de uma aposentadoria cumulada com pensão militar.

Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - MTPREV; advogado; consultor jurídico da ANEPREM, da APEPREV e da ADIMP-MS; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor de pós-graduação; membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Prática Previdenciária da Paixão Editores; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288 - www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor), autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Juruá, A PENSÃO POR MORTE, REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS e MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora LTr e A NOVA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES  PÚBLICOS (editora Alteridade) e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.