MP: Justiça proíbe faculdade de matricular alunos sem autorização

O Ministério Público Estadual (MPMT) pontua que a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis obteve decisão liminar favorável que proíbe uma faculdade do município de efetuar matrículas sem autorização formal dos alunos. "A Justiça também determinou que a instituição interrompa a cobrança de taxas para exclusão de estudantes do sistema acadêmico e suspenda a emissão e cobrança de boletos referentes a cursos não contratados", assinala.

O MPMT ressalta ainda que:

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil para as duas primeiras determinações e R$ 10 mil por dia para a última.

A ação foi ajuizada contra uma editora, mantenedora da faculdade. O Ministério Público apontou práticas sistemáticas de fraudes na realização de matrículas de alunos sem sua ciência e autorização, acompanhadas de cobranças indevidas e abusivas, inclusão em cadastros de inadimplentes, e exigência de taxas para retirada de nomes do sistema institucional.

“Apurou-se, ainda, que tais condutas eram organizadas e institucionalizadas, com envolvimento da diretoria e setor comercial da faculdade, os quais se beneficiavam financeiramente mediante bonificações por metas fictícias de captação de alunos. Trata-se, pois, de prática lesiva à boa-fé nas relações de consumo e à dignidade dos consumidores atingidos”, consta na decisão judicial.

Com Comunicação MPMT

Em tempo - espaço segue aberto para eventuais manifestações da parte citada na ação.