Após ação do MP, prefeitura confirma isenção de taxa de concurso

Em Geral
13/06/2025 11:06:48

Da Redação

O Ministério Público Estadual assinala que após recomendação da Promotoria de Justiça de Nova Ubiratã e a aprovação, pelo município, da lei que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para candidatos hipossuficientes inscritos em programas sociais, a Instituição (MPMT) promoveu, nesta semana - o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar a situação.

De acordo com o MPMT, "a Notificação Recomendatória foi expedida no ano passado e integralmente acatada pelo Executivo municipal. A Lei nº 1171/2025 foi sancionada em fevereiro deste ano".

O Ministério Público reforça:

“O inquérito civil alcançou a sua finalidade e teve o seu objeto exaurido em relação ao tema investigado, por intermédio da via administrativa”, argumentou a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, ao promover o arquivamento. Ela destacou a importância da atuação resolutiva do MPMT, que prioriza a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, promovendo uma resolução mais ágil das demandas.

O inquérito civil foi instaurado após o Município realizar, em 7 de abril de 2024, prova de concurso público da Prefeitura de Nova Ubiratã, sem que houvesse, no edital, previsão de isenção da taxa de inscrição, em flagrante violação ao princípio constitucional da igualdade social. Diante disso, o MPMT recomendou ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a isenção.

Em resposta, o prefeito se comprometeu a apresentar o Projeto de Lei após o período eleitoral, em atendimento à Notificação Recomendatória.

A promoção de arquivamento foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para exame e deliberação.

Com Comunicação MPMT