O Partido Verde (PV) entrou na quinta-feira (17) com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 12.653/2024, que autoriza a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente do Pantanal de Mato Grosso. A ADI foi distribuída para o ministro Cristiano Zanin.
A lei foi publicada no dia 20 de setembro deste ano, durante o período em que Mato Grosso figurava como o estado do país com maior número de focos de incêndio. A lei é resultado de uma modificação de outra norma, a Lei Estadual 11.861/22, que foi alvo de ação judicial pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para suspender sua eficácia. Após conciliação judicial, o governo estadual sancionou a nova lei, que também foi alvo de críticas por organizações de defesa do meio ambiente.
Segundo o PV, a lei é inconstitucional ao consagrar a tese do “boi bombeiro”, uma ideia sem fundamento científico defendida durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“A estratégia adotada pelo legislador local consiste em tese rejeitada pelos especialistas no tema”, diz trecho da ação judicial. “Um levantamento de 2020 do professor Ubirajara Oliveira, do Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostrou que nas cidades onde há mais cabeças de gado no Pantanal é, justamente, onde estavam concentrados o maior número de focos de incêndios.
Ao ter acesso a estudo confidencial do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), o Congresso em Foco revelou que a pecuária em áreas alagadas gera pouco emprego e baixa contribuição em impostos. Em contrapartida, os lucros dos produtores rurais podem chegar a R$862,28 milhões.
O bioma Pantanal registrou neste ano um aumento de 898% no número de queimadas em comparação com o mesmo período de 2023. Com 880 focos de queimada, o valor acumulado somente nos primeiros cinco meses de 2024 é o segundo maior dos registros nos últimos 15 anos, ficando atrás somente de 2020, quando foram reportados 2.128 casos.
Para o Partido Verde, além dos danos ao meio ambiente, a legislação também é inconstitucional porque substituiu a proteção concedida pelo Código Florestal, de abrangência federal, pelo Código Ambiental estadual nos trechos em que cita a proteção legal aos cursos d’água perenes e intermitentes da Bacia do Alto Paragui (BAP), região onde está localizado o Pantanal de Mato Grosso. Segundo o partido, a lei cria um regime “alternativo” e “menos rigoroso” para a pecuária local.
“Em suma, a lei estadual estabeleceu o regime jurídico de proteção às áreas de preservação permanente e às reservas legais, em total descompasso com o conjunto normativo elaborado pela União”, diz trecho do pedido para anular a lei estadual.
Fonte: Portal Congresso em Foco
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