MP: proposta de acordo para adequação de hospital infantil

Em Justiça em Foco
10/04/2024 09:04:30

Da Redação

"A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis encaminhou ao Município proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação de irregularidades no Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança Wilma Boach", assinala o Ministério Público Estadual (MPMT).

O MPMT informa:

Acreditando na solução extrajudicial da demanda, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou a minuta de acordo e designou audiência para o dia 15 de abril, na tentativa de evitar o ajuizamento de ação.

De acordo com o TAC proposto, o poder público municipal deve adotar, entre outros encaminhamentos, as medidas administrativas necessárias para providenciar toda a documentação necessária para abertura e aprovação do processo de segurança contra incêndio e pânico, formar brigada e apresentar Plano de Intervenção de Incêndio, no prazo de 45 dias. Além disso, deve assegurar que todos os extintores de incêndio estejam dentro do prazo de validade e com plano de manutenção contínua, bem como melhorar a sinalização de emergência de rota de fuga, quadro de energia e área técnica, no prazo de 30 dias.

O acordo prevê ainda que o Município adote medidas imediatas como promover práticas seguras na administração dos medicamentos e providenciar carrinho de emergência para o posto de enfermagem do ambulatório; realizar limpeza e desinfecção de objetos, equipamentos e instalações; e apresentar os relatórios de manutenção e intervenções dos equipamentos realizados por empresas especializadas.

Segundo o MPMT, em 2022 foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas de saúde, de modo a garantir às crianças e adolescentes de Rondonópolis segurança e acesso a serviços médico-hospitalares. Em julho do mesmo ano, inspeção conjunta realizada pelas vigilâncias sanitárias municipal e estadual constatou inúmeras irregularidades no hospital.

Além disso, relatório técnico do Centro de Apoio Operacional (Caop) do MPMT apontou que a unidade de saúde “não possui Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico e tampouco possui todos os equipamentos exigidos pela norma técnica do Corpo de Bombeiros”.

A perícia do Caop apontou que o edifício apresenta várias patologias por falta de manutenção preventiva periódica ou por problemas construtivos. “Em geral, em mau estado de conservação, com desgaste pelo uso e envelhecimento natural, aparecimento de manifestações patológicas, dentre as quais: ausência de acessibilidade, ausência de alvará do Corpo de Bombeiros, infiltrações, problemas no forro e problemas nas tomadas, apontadas como geradoras de riscos aos usuários”, consta no documento.

Com Comunicação MPMT