Cuiabá alerta para pagamento de taxas municipais e finalização do censo previdenciário

Em Política Municipalista
27/12/2023 10:12:42

Da Redação

Os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário de Cuiabá têm prazo final para o pagamento das taxas de fiscalização e renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades, referentes ao exercício de 2024, é 31 de janeiro.

Segundo o artigo 180 da Lei Complementar 043/97, as taxas podem ser quitadas com desconto de 10% em cota única ou parceladas em até seis vezes, sendo a primeira parcela devida até o final de janeiro. O Decreto Municipal 9.997, publicado na Gazeta Mercantil em 26 de dezembro, traz as diretrizes sobre o assunto.

O valor para pagamento parcelado deve ser superior a R$ 70,71, e a guia DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pode ser obtida e impressa no site https://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda/PortalContribuinte/Home ou presencialmente no CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Barão de Melgaço, 3814, Centro, Cuiabá, MT. Aqueles que não conseguirem acessar a guia até 26 de janeiro de 2024 devem procurar atendimento presencial no CIAC ou pelos telefones 3317-5614, 3317-5621 e 3317-5631.

É importante observar que atrasos superiores a 30 dias em qualquer parcela acarretarão no vencimento antecipado de todas as parcelas, acréscimos legais e inscrição em dívida ativa. Quanto às taxas relacionadas à renovação de Alvará de Vigilância Sanitária e de Vistorias Veiculares, devem-se observar as datas de vencimento de acordo com as leis correspondentes.

Em outro contexto, encerra-se na próxima sexta-feira (29) o atendimento presencial do Censo Previdenciário da Prefeitura de Cuiabá. Regulamentada pelo Decreto nº 9.806, a medida iniciou em 4 de dezembro e pode ser realizada no Cuiabanco, na rua Barão de Melgaço nº 3678, esquina com a rua Campo Grande; no Cuiabaprev, na Rua São Benedito, 645, bairro Lixeira; e no Conselho Municipal de Educação, na Rua Diogo Domingos Ferreira, 265, no bairro Bandeirantes.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão, por meio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá-Prev), o censo atende à Lei Federal nº 10.887/2004, que determina sua realização a cada cinco anos. A secretária de Gestão, Ellaine Mendes, destaca a informatização do processo, facilitando o armazenamento de dados dos servidores, enquanto o secretário-adjunto de Previdência Social, Fernando de Oliveira, ressalta a disponibilidade de uma central de atendimento via 0800-800-3400 para esclarecer dúvidas sobre o recadastramento previdenciário, cuja expectativa é envolver mais de 16 mil participantes.

(Com Secom-Cbá)