Decisão inédita em MT garante agilidade no pagamento a mais de 200 trabalhadores

Da Assessoria

Com intuito de dar celeridade ao pagamento de mais de 200 trabalhadores, a Justiça de Mato Grosso determinou a desprocessualização dos incidentes de habilitações de crédito trabalhista, garantindo que o pagamento das indenizações seja feito por meio solicitação direta ao administrador judicial da recuperação judicial do então empregador.

A decisão, inédita na Justiça mato-grossense, integra o encerramento do processo de recuperação judicial, no valor de R$ 54 milhões, de um grupo de supermercados com atuação na região norte do estado.

O pedido de desprocessualização dos incidentes de habilitação foi uma solução encontrada pelas partes devido ao grande número de habilitações de crédito trabalhistas protocolizadas de forma errônea, atrasando o andamento do processo e o recebimento por parte dos trabalhadores.

De acordo com o juiz de direito Cleber Luis Zeferino de Paula, autor da decisão inédita, é preciso considerar que a aplicação dos direitos do trabalhador ao processo de recuperação judicial e à falência deve ser não somente mais favorável, como também mais célere fato que, infelizmente, não vinha sendo observado.

“Igualmente é de suma importância salientar princípios constitucionais aplicáveis não somente ao Direito e Processo do Trabalho, como também ao Direito Empresarial, nomeadamente o Princípio do Devido Processo Legal, da Isonomia, da Legalidade, e da Razoável Duração do Processo, que deverão ser considerados para garantir efetividade ao processo de recuperação judicial para que a habilitação de créditos seja dada de forma mais célere e justa”, justificou o juiz.

Com a decisão, os trabalhadores com crédito a receber podem enviar, por e-mail ou entregar pessoalmente ao administrador judicial da recuperação judicial, a certidão de crédito trabalhista atualizada até a data do pedido da recuperação judicial, documento pessoal com foto e os dados bancários de titularidade própria ou com procuração do advogado.

A partir das informações enviadas, o administrador judicial fará a análise sobre a existência e o valor pleiteado do crédito. Após o crivo e inclusão no quadro geral de credores, a empresa deverá efetuar o pagamento na forma prevista pelo plano de recuperação judicial aprovado em assembleia pelos credores.”.

A advogada Bárbara Brunetto, autora da solicitação de desprocessualização para o pagamento dos trabalhadores, explica que a prática, já adotada por outros Tribunais, tem por objetivo evitar erros na protocolização dos processos e agilizar o pagamento dos trabalhadores. “Observou-se que uma grande parte das habilitações vinha sendo solicitada com erros e acabava sendo  negada ou sequer analisada, o que atrasa o pagamento dos trabalhadores e o encerramento do processo. Com a desprocessualização, garantimos mais agilidade e transparência a todos os credores, mesmo após o encerramento do processo de Recuperação Judicial”.

Ainda de acordo com a determinação do juiz Cleber Luiz Zeferino de Paula, a empresa é obrigada a dar ampla divulgação à decisão para convocar os trabalhadores, o que foi feito por meio de anúncios em sites, jornais e rádios da região norte do estado.

Entenda o caso – O processo de recuperação judicial do Supermercado Casa Aurora foi deferido pela Justiça em 2016, no valor de R$ 54.959.984,49. Em 2019, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado e, em 2021, a Justiça autorizou a venda da totalidade das quotas, estoque e imóveis da recuperanda a um outro grupo varejista com atuação no estado.

A Recuperação Judicial foi transitada em julgado no primeiro semestre deste ano, após cumprimento de todas as etapas do processo e desprocessualização dos créditos trabalhistas.