Justiça suspende evento por falta de alvará e descumprimento do ECA

Em Justiça em Foco
20/05/2023 08:05:10

Da Redação

A Justiça suspendeu a realização do evento Gincana de Manobras de Motos. O evento seria realizado no dia 14 de maio, no Distrito de Nova União.

A decisão, em caráter liminar, atende ação impetrada pela Promotoria de Justiça de Cotriguaçu.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) argumentou que "a festividade ocorreria sem alvará judicial, em via pública, ao longo de todo o dia, envolvendo a presença de crianças e adolescentes, contrariando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".

O MP assinala ainda que:

“A fim de assegurar os interesses da criança e do adolescente, tal evento não pode acontecer sem sua regularização judicial, com observância das normas do ECA”, defendeu o promotor de Justiça Substituto Cristiano Felipini, reforçando que o risco de dano ao infante apresenta-se iminente e irrefutável.

“A ausência da tutela judiciária impede aferir as condições de segurança a que estarão submetidas as crianças e os adolescentes que venham a participar do evento, motivo pelo qual se afigura juridicamente viável impedir, neste momento, a realização do evento”, consta na decisão judicial. O evento foi suspenso até que o responsável, requerido na ação, promova a adequação nos termos do ECA.

Com Comunicação MPMT