MP: empresa é obrigada a devolver dinheiro de inscrições de seletivo

Em Justiça em Foco
17/03/2023 11:03:44

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPMT) conseguiu recuperar aos cofres públicos do município de Curvelândia, dinheiro de inscrições de processo seletivo - que não havia sido repassado por uma empresa responsável pelo concurso à prefeitura.

"Audiência extrajudicial, promovida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´Oeste, resultou na devolução de R$ 8.250,00 aos cofres públicos de Curvelândia, município distante 280 km de Cuiabá", evidencia o MPMT.

Segundo o MPMT, "o dinheiro, obtido com o pagamento de inscrições dos candidatos ao processo seletivo para o cargo de agente comunitário de saúde, não havia sido repassado ao município pela empresa contratada para realização do certame".

O MPMT lembra que "a irregularidade chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncia anônima realizada junto à Ouvidoria da instituição. Após a instauração da Notícia de Fato, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D´Oeste notificou o município e a empresa para realização de audiência extrajudicial".

Por fim, reforça que "conforme a promotora de Justiça Tessaline Higuchi, o município de Curvelândia foi notificado a adotar as providências para que os próximos editais, termos de referência, processos licitatórios e minutas de contratos da mesma natureza possuam previsão expressa de que os valores deverão ser arrecadados diretamente para conta bancária do município".

Com Comunicação MPMT