MP aponta dificuldade de acesso de alunos a meia-entrada e questiona lei

Em Justiça em Foco
13/03/2023 18:03:20

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPMT) questiona lei do município de Sinop, que segundo o órgão, "dificulta o acesso de alunos a meia-entrada".

"Em Sinop, município distante 500 km de Cuiabá, para conseguir a meia-entrada estudantes precisam cumprir requisitos que não estão previstos nas leis federal e estadual que tratam do tema, tornando o acesso ao benefício muito mais difícil", acentua o MPMT.

O MPMT avisa que "a ampliação das exigências estabelecidas na Lei Municipal levou a instituição a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma local".

O MPMT evidencia ainda que:

“A referida lei extrapola a competência suplementar, reconhecida aos Municípios pela Constituição da República, viola a autonomia dos entes federados e, ainda, ofende ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso social, em ofensa aos artigos 173, parágrafo 2º e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, sustentou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, em um trecho da ADI.

Segundo o MPMT, o artigo 4º da Lei Municipal 1.303/2010 disciplina requisitos para conseguir o benefício da meia-entrada, já disciplinados pela Lei Federal e pela Lei Estadual. Além disso, estabelece requisitos para comprovação da condição de estudante e lista as entidades que podem expedir a carteira, diferentes daquelas que estão previstas na Lei Estadual. A norma local estipula ainda, no artigo 6º, requisitos sobre o que deve constar na Carteira Estudantil, que não foram previstos nas leis federal e estadual.

“Embora o Município de Sinop possua competência suplementar, nos moldes do contido no artigo 30, II, da Constituição Federal, repetidos nos mencionados dispositivos da Carta Estadual, revela-se descabida, quando fizer uso dessa competência, para restringir direitos constitucionalmente garantidos ou contrariar norma estadual e norma federal acerca do tema tratado”, destacou o MPMT.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta no dia 14 de fevereiro.