Prefeitos destacam vitória sobre PEC que proíbe criação de encargos sem fonte de receita

Em Política Municipalista
14/07/2022 17:07:24

Da Redação

“A aprovação é mais uma importante conquista do movimento municipalista nacional, com a participação muito forte e efetiva da AMM e dos prefeitos de Mato Grosso que sempre nos acompanharam nas mobilizações em Brasília. É uma vitória de todos nós, municipalistas brasileiros”, disse o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga sobre a aprovação da PEC que proíbe criação de encargos sem indicação de fonte de receita.

Ele destacou a importância do avanço institucional para os municípios, que há muitos anos acumulam desequilíbrio nas contas por não receberem repasses financeiros suficientes para atender demandas criadas por outro ente federado.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe a criação de despesas para municípios, estados e Distrito Federal sem a devida previsão orçamentária. O pleito é considerado uma das prioridades da pauta municipalista e tramitou no Congresso Nacional por sete anos. A medida segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão no Legislativo nos próximos dias.

Fraga observou que a mobilização realizada na última semana foi decisiva para esse avanço institucional histórico. “Durante a manifestação em Brasília nos reunimos com o presidente Bolsonaro e com o dirigente da Câmara, Arthur Lira, para apresentar a reivindicação e garantir o apoio necessário para a aprovação da PEC”, frisou, destacando que ambos se mostraram favoráveis à aprovação da matéria.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância da aprovação. “Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, ressaltou.

Durante a votação, o presidente da Câmara esclareceu que a PEC cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que serão votadas com antecedência, colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com as despesas.

A proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. Após a reivindicação do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.

No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramitava na Câmara. A presidência da Casa abriu a comissão especial para análise do tema em setembro de 2021, contudo a aprovação só ocorreu em fevereiro deste ano. Desde então, o movimento municipalista lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu nesta quinta-feira.

Com Agência de Notícias da AMM e informações da CNM