TSE torna sem efeito decisão do TRE que cassou mandato de Bezerra

Em Justiça em Foco
30/06/2022 10:06:34

Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados/Fonte: Agência Câmara de Notícias

Regina Botelho

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - atendendo recurso, derrubou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) em processo que cassou o mandato do deputado federal Carlos Bezerra - líder do MDB estadual.

A decisão é do ministro Mauro Campbell Marques, em recurso ordinário eleitoral.

No TRE, Bezerra foi cassado na esteira da acusação de gastos ilícitos durante campanha eleitoral.

Em trecho da decisão, o ministro assinala que:

"Na linha do precedente supracitado, a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a má-fé é requisito indispensável para a condenação com base no art. 30-A da Lei das Eleições.

Nesse mesmo sentido, cito outros precedentes: AgR-RO nº 0600005-07/SE, rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 15.9.2020, DJe de 28.9.2020; RO nº 2650-41/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5.4.2017, DJe de 8.5.2017.

Ante o exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento aos recursos ordinários, para reformar integralmente o acórdão regional e julgar improcedente a representação."

Confira na íntegra

Anexos:

DECISÃO