Victor Maizman: a solução não está na privatização, mas sim no monopólio que a Petrobras detém

Rafaela Maximiano - Da Redação

Muito se fala da alta carga tributária e da sua implicação no aumento do preço dos combustíveis e do gás GLP. E, apesar da desoneração de impostos anunciada por alguns estados brasileiros a exemplo de Mato Grosso, o preço dos combustíveis não para de subir.

Para saber quem realmente é o "vilão" dessa situação e como funciona a política de preços da Petrobras, o FocoCidade conversou com o advogado, consultor jurídico tributário e professor em Direito Tributário, Victor Humberto Maizman.

De acordo com o especialista, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, vem sendo chamado de vilão desse aumento, mas ainda incidem sobre o combustível outros três tributos de valor significante, o PIS, o COFINS e CIDE.

Apesar disso, os impostos não são a principal causa do aumento, mas sim a cotação do petróleo no mercado internacional.  "A atual política de preços praticada pela Petrobras vem desde o final de 2016 e, é baseada na paridade com o mercado internacional... tal política repassa a flutuação do preço do petróleo para os preços do diesel e da gasolina. Isso, claro, impacta não apenas o preço do combustível que os brasileiros pagam na bomba, mas igualmente os preços de inúmeros outros produtos e serviços", detalha Maizman.

Um lado positivo de "toda essa celeuma decorrente das constantes altas do preço dos combustíveis", segundo Victor Maizman, seria a motivação de um debate "para que sejam encontradas soluções legislativas no sentido de minimizar que as alterações do preço do barril de petróleo no mercado internacional, não tenha o condão de impactar no preço dos combustíveis praticados ao consumidor", pondera.

A Entrevista da Semana também aborda o resultado dessa explosão de aumentos dos combustíveis sobre outros produtos no mercado econômico brasileiro; lucro, privatização, intervenção do Estado na Petrobras, entre outros.

Victor Humberto Maizman é ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.

Boa leitura!

O Governo do Estado de Mato Grosso anunciou um pacote de redução de impostos - redução do ICMS - mas como isso vai refletir na ponta?

Ao analisar o projeto de lei encaminhado pelo Governador ao Poder Legislativo Estadual denota-se que há redução da alíquota do ICMS sobre gás GLP, Óleo Diesel, Gasolina, Comunicação e Energia Elétrica. Pois bem, é certo aduzir que a incidência tributária reverte diretamente no preço do produto e do serviço, principalmente naqueles chamados de essenciais, impactando em toda a cadeia, resultando assim na redução do preço final ao consumidor.

A regra é que a carga fiscal incidente na produção é repassada ao consumidor. Aliás, é importante ressaltar que a Constituição Federal impõe que os produtos e serviços essenciais devem ter a menor alíquota prevista na legislação, incluindo energia, combustíveis e comunicação, tanto que o Supremo Tribunal Federal está analisando quanto a obrigação dos Estados a cumprir tal imposição constitucional.

O Governo dá o desconto, mas qual garantia que esse desconto chegará à população?

Como o projeto de lei abrange produtos que tem o preço regulamentado por legislação específica, à exemplo da energia elétrica e combustíveis, a redução será nitidamente percebida pelo consumidor.

Na questão nacional: o preço da gasolina não para de aumentar por quê? E, como funciona a política de preço para os combustíveis da Petrobras?

A atual política de preços praticada pela Petrobras vem desde o final de 2016 e, é baseada na paridade com o mercado internacional, de forma quase que contínua. Em outras palavras e em linhas gerais, tal política repassa a flutuação do preço do petróleo para os preços dos produtos da companhia, notadamente o diesel e a gasolina. Isso, claro, impacta não apenas o preço do combustível que os brasileiros pagam na bomba, mas igualmente os preços de inúmeros outros produtos e serviços que têm seus custos afetados significativamente pelos preços dos combustíveis.

Logo após o presidente Bolsonaro declarar que negociava a redução do preço dos combustíveis a Petrobras sinalizou aumento de preços. Por que o presidente não consegue interferir no preço da gasolina?

Apesar de a discussão parecer ter esfriado, sobretudo diante da posição do ministro da Economia, Paulo Guedes, no sentido de que não haveria intervenção do Estado na política de preços da Petrobras, mostra-se relevante a análise do que diz a Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado na economia.

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica no Brasil deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observando a justiça social e os princípios da soberania nacional e da livre concorrência.

Com base nessas premissas, o artigo 174 da Constituição Federal dispõe que o Estado, como agente normativo e regulador, deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização; incentivo e planejamento da atividade econômica. O artigo 173 da Constituição, por sua vez, permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, desde que essa atuação seja necessária à segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, nos termos da lei.

Dessa forma, não há dúvidas de que há permissão constitucional para que o Estado atue e intervenha na economia. Contudo, importante observar que o já mencionado no artigo 174 dispõe que a intervenção do Estado deve ocorrer na forma da lei. Esse requisito está em linha com o artigo 37 da própria Constituição, o qual prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios obedecerá, dentre outros, o princípio da legalidade.

Então independente da questão de mercado, onde os especialistas asseguram que a intervenção dos preços prejudica os investidores, se faz necessário que tenha uma lei do Congresso Nacional autorizando o presidente a intervir no preço praticado pela Petrobrás.

Qual o resultado dessa explosão de aumentos dos combustíveis sobre outros produtos no mercado econômico brasileiro?

Com certeza praticamente todos os insumos utilizados na industrialização dos produtos consumidos pelo brasileiro depende do preço dos combustíveis, principalmente em razão do custo do transporte, de modo que as constantes majorações do preço dos combustíveis acarretam no aumento do quadro inflacionário, resultando assim, que o sejam também majorados os juros básicos, a taxa SELIC, e, com isso, tornando o crédito mais caro para o consumidor e para aqueles que dependem de financiamento para adquirir, por exemplo, a casa própria.

O presidente Bolsonaro declarou que a Petrobras não pode dar lucro alto e defendeu sua privatização, assim como o Ministro Guedes também defende. Qual sua avaliação?

A questão sobre a política de preços dos combustíveis precisa ser analisada dentro de um contexto mais amplo. Ao meu ver a solução não está no tocante a privatização, mas sim com relação ao monopólio que a Petrobras detém. Por certo, a concorrência estimula a redução de preços, principalmente de produto tão essencial tal qual o combustível. Portanto toda essa celeuma decorrente das constantes altas do preço dos combustíveis, motivou o debate para que sejam encontradas soluções legislativas no sentido de minimizar que as alterações do preço do barril de petróleo no mercado internacional, não tenha o condão de impactar no preço dos combustíveis praticados ao consumidor.