MP requer suspensão da cobrança de ITBI antes do registro do imóvel

Em Justiça em Foco
30/07/2021 16:07:06

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, "requerendo ao Poder Judiciário que determine ao município de Cuiabá a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente com o registro do título perante a matrícula do imóvel".

A ação ocorre por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, assinalando que o MP "pleiteia ainda, no julgamento de mérito da ação, que seja declarada a inconstitucionalidade de qualquer interpretação e aplicação de dispositivos que possibilitem a exigência do referido imposto sem a efetiva transmissão dos direitos imobiliários".

O MP informa que "estão sendo questionados os artigos 207, II, parte final; 223, III; 229 e incisos; e 230, II, da Lei Complementar Municipal nº 43/1997 (Código Tributário do Município) e do artigo 19 da Portaria SMF nº 11 de 16 de setembro de 2020, da Secretaria Municipal da Fazenda".

Destaca que "na ADI, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, enfatiza que o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro perante a matrícula do imóvel".

Ressalta, no entanto, que "o Código Tributário Municipal do Município de Cuiabá possui disposições que vêm rendendo interpretação e aplicação que contrariam o entendimento do STF".

“A exigência de pagamento de ITBI quando da lavratura de escrituras públicas, e mesmo da realização de cessões sobre direitos reais imobiliários, ofende à interpretação já fixada pelo Supremo Tribunal Federal, porque a incidência deste imposto ocorre tão somente com a transmissão ou aquisição do direito real sobre imóveis, vale dizer, com o respectivo registro perante a matrícula do imóvel”, exemplificou o procurador-geral de Justiça.

Por fim, o MP argumenta que "a interpretação e aplicação dos dispositivos legais e infralegais citados na ADI violam os artigos 150 (inciso I) e 155 (inciso II) da Constituição do Estado de Mato Grosso e entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal".

Com Comunicação MP