Justiça diz que sindicato deve apresentar autorização de filiados; Fórum revida

Da Redação

O Governo do Estado divulgou na tarde de hoje (27) decisão da Justiça - em favor da posição do Executivo estadual em relação ao desconto em folha de filiados em sindicatos.

Do outro lado desse cenário, em nota, representantes do Fórum sindical asseveram críticas sobre a decisão da Secretaria de Planejamento e Gestão - em relação ao tema (confira a nota na íntegra do Fórum ao final da matéria).

Assim, de acordo com o pontuado pelo Governo, "o juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, negou liminar ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Sindspen), que pedia a suspensão do ato da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), determinando que o sindicato apresente as cópias das autorizações das filiações de servidores públicos à entidade para desconto sindical em folha de pagamento".

Roberto Seror destacou na ação que "a iniciativa do Governo do Estado é legal e regular. O ato administrativo da Seplag busca identificar as autorizações de consignações de contribuições pelos servidores ao sindicato, para atualização do sistema, uma vez que os descontos são feitos em folha de pagamento".

“A documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pela autoridade Impetrada, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao agente público”, escreveu o magistrado na decisão.

O juiz ainda pontua que o mandado de segurança impetrado pelo sindicato não é a forma correta de ação, já que a entidade não apresentou fundamentos relevantes que pudessem justificar a liminar pela justiça.

“Portanto, ante a ausência de um dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, qual seja o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento da medida”, afirmou Seror.

Confira a nota do Fórum Sindical:

 

Quase 20 Sindicatos e Associações representantes de servidores estaduais, ligados ao Fórum Sindical de Mato Grosso, assinam conjuntamente ofício encaminhado a SEPLAG, se recusando a cumprir determinação daquele órgão, por alegarem ingerência e desrespeito à Constituição Federal.

A celeuma aconteceu por que a SEPLAG, através de um coordenador da Folha de pagamento, encaminhou um Ofício Circular a todos os sindicatos e associações de servidores, alegando que as filiações dos servidores teriam “validade” e que, por esse motivo, em plena pandemia, os representantes classistas precisariam “re-filiar” seus milhares de representados, sob pena de cessar o desconto em folha dos mesmos em favor dos sindicatos. A SEPLAG ainda alegou que tal recomendação teria partido da CGE.

Os sindicatos, revoltados com a tentativa de intimidação, “forçaram” uma reunião na SEPLAG na semana passada e, foram atendidos pelo Secretário Interino Adjunto de Gestão de pessoas, quando afirmaram que a “ordem” fere a Constituição, não teria embasamento legal e ingere diretamente na gestão dos sindicatos o que seria vedado pelo art 8º da CF, além de alegarem que sindicatos são entidades privadas e que tal ingerência poderia inclusive caracterizar crime de responsabilidade e práticas anti sindicais.

Depois disso, os Sindicatos e Associações encaminharam Ofício coletivo a SEPLAG alegando que não cumpririam a determinação da folha de pagamento, pois seria uma ingerência inadmissível que visaria apenas, inviabilizar os sindicatos e associações, que pela pandemia, dificilmente conseguiriam recolher novas fichas de filiação de milhares de servidores, quando nem mesmo o governo consegue recadastrar todos os aposentados.

O intrigante na estória é que até a Associação que representa os Auditores do Estado da CGE (ASSAE), sendo que da CGE supostamente teria emanado a ”recomendação”, assina o ofício com o Fórum Sindical, indício que a perseguição às entidades partiu da própria SEPLAG.

O Fórum Sindical afirma ainda que representará o estado e os gestores da SEPLAG na Procuradoria do Trabalho de Mato grosso por práticas anti sindicais contra as entidades representativas dos servidores, caso a “determinação” não seja revista.

 

Com Secom e Assessoria Fórum Sindical