MP aponta nepotismo e pede exoneração em Secretaria de Infraestrutura

Em Justiça em Foco
01/05/2021 08:05:15

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE), pontuando objetivo de "cessar a ocorrência de nepotismo na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Nobres", notificou o prefeito da cidade, Leocir Hanel, para que promova a exoneração do secretário responsável pela pasta, Rafael Roberto Botini, ou do servidor Marcos Josiel Cardoso de Souza, que atualmente ocupa o cargo em comissão de Encarregado de Divisão na mesma secretaria.

O MP assinala que "conforme apurado durante inquérito civil, ambos são cunhados".

Na notificação, a Promotoria de Justiça estabelece o prazo de cinco dias para que o prefeito responda se acatará a recomendação. O promotor de Justiça Willian Oguido Ogama explica que a nomeação está em desconformidade com o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Destaca que "conforme a referida Súmula, a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Acentua ainda que "caso a notificação expedida ao município de Nobres não seja atendida, a Promotoria de Justiça adiantou que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar os direitos acima mencionados, inclusive eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa".

Com Comunicação MP