MP lembra quebra de normas e aciona prefeitura de Canarana

Em Justiça em Foco
12/04/2021 10:04:13

Da Redação

A flexibilização de normas que visam combater a pandemia de coronavírus levou o Ministério Público Estadual (MPE) à ingressar com mais uma ação que requer cumprimento de medidas mais rígidas.

No Estado, a interpretação sobre as medidas no atual quadro da pandemia, diverge entre gestores públicos nos municípios - sendo que algumas cidades seguem o Decreto estadual, outras o Decreto Federal, e também há aquelas que se alinharam aos dois decretos - caso de Várzea Grande.

Assim, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou na sexta-feira (9) com Reclamação junto ao Tribunal de Justiça requerendo a concessão de liminar para sustar parte do Decreto Municipal 3.187/2021 de Canarana, que trata das medidas restritivas de prevenção à Covid-19.

O Ministério Público Estadual argumenta que o "município ampliou indevidamente o termo 'atividades essenciais' prescrito por decretos estadual e federal".

Na Reclamação, o MPMT requer ao Poder Judiciário que deixe claro na decisão liminar que as atividades comerciais a serem autorizadas no período de quarentena devam ser exclusivamente as que estão elencadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. Esclarece ainda que o gestor municipal pode até restringir as atividades essenciais, mas jamais elastecê-las ou flexibilizá-las.

Segundo o Ministério Público, a classificação feita pelo município de Canarana apresenta risco muito alto de contágio à Covid-19 e o decreto municipal incluiu os termos “atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista” e “atividades de prestação de serviços em geral”, como sendo atividades essenciais.

“Como se vê, o Gestor Municipal de Canarana, muito embora preveja em seu parágrafo primeiro quais são as atividades essenciais, entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o Decreto Federal assim não o faz”, diz um trecho da Reclamação.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Canarana, também ingressou com ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar para que o Município cumpra o decreto estadual. O pedido foi negado em primeira instância e já foi apresentado recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça.

Com informações MP