Justiça manda Estado construir pista de testes de veículos em Sinop

Em Justiça em Foco
22/02/2021 09:02:31

Da Redação

A Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) incluam “no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) referente ao ano de 2021, a execução da construção de pista de testes de veículos automotores e elétricos em Sinop-MT”, dentro de todos os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Conforme a decisão - em ação interposta pelo Ministério Público, "o prazo é de um ano para a conclusão da obra, que deverá garantir comodidade aos servidores e usuários do serviço, com sala de espera mobiliada com assentos, refrigeração adequada, banheiros e bebedouros, atendendo às normas técnicas que regulam a acessibilidade. A decisão é passível de recurso".

A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, após instaurar inquérito civil para averiguar a infraestrutura dos locais das aulas e testes de direção veicular em Sinop e verificar que o Detran-MT "não dispunha de local adequado na cidade para a realização dos testes destinados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou alteração de categoria".

“Não obstante seja grande a demanda por tal serviço público neste Município, o Detran-MT vale-se de espaços improvisados, sem segurança e estrutura mínima para abrigar o elevado número de pessoas que necessitam do serviço”, considerou o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto.

Conforme a ACP, “além de não possuírem os recursos físicos estabelecidos pelas normas técnicas do Contran e Cetran-MT, os locais utilizados pelo Detran-MT possuem graves deficiências no que diz respeito à estrutura indicada para acomodação de usuários, servidores públicos e demais pessoas que desejam ter acesso ao referido ato público, posto que não possuem local protegido do sol e da chuva, cadeiras, bebedouros, banheiros, e todos os elementos de estrutura que possam conferir aos usuários do serviço condições mínimas de segurança e salubridade”.

Ao ser questionado pelo MPMT, o Detran-MT “reconheceu a falta de local adequado para a realização dos testes de direção, mas não adotou medidas efetivas a fim de sanar tal problema” - assinalou o órgão.

Por fim, acentuou que "diante do cenário de descaso com as normas técnicas e os direitos dos usuários do serviço público, o MPMT ajuizou a ação".

Com Comunicação MP