MP denuncia prefeito de Reserva do Cabaçal por improbidade

Em Justiça em Foco
24/10/2020 08:10:17

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) denunciou o prefeito de Reserva do Cabaçal,Tarcísio Ferrari, por supostos crimes de responsabilidade e contra as finanças públicas. A denúncia ocorre por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) Criminal.

O MP informa que "o procurador de Justiça e coordenador do Naco Criminal, Domingos Sávio de Barros Arruda, apontou cinco fatos criminosos na denúncia".

Conforme o documento encaminhado à Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Poder Judiciário, "o prefeito Tarcísio Ferrari cometeu crime de responsabilidade por realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas e por autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação".

Domingos Sávio de Barros Arruda argumentou que "o prefeito agiu com vontade livre e consciente ao realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, visto que efetuou gastos sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, extrapolando os limites de salubridade das contas públicas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Geral”.

Acrescentou que a receita do município foi de R$ 10.755.771,90, enquanto o montante empenhado em despesa foi de R$ 12.548.090,46.

Segundo o Ministério Público, "o denunciado também aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, uma vez que não empregou o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".

“Limitou-se a aplicar R$ 677.393,35 na remuneração e valorização do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, cujo valor total disponível era de R$ 1.199.457,92”, considerou.

O MP pontua ainda que "o outro crime de responsabilidade foi em razão da abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária e com inobservância de prescrição legal". “O denunciado abriu créditos adicionais no montante de R$ 1.192.748,51, lastreados em recursos inexistentes (suposto excesso de arrecadação)”, consta na denúncia.

Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou que o município arrecadou R$ 27.103,63 a menos do que o previsto na Lei Orçamentária Municipal, inexistindo dessa forma excesso de arrecadação que justificasse a abertura de créditos adicionais.

Os outros crimes imputados ao prefeito, conforme o MP, "são de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura". Segundo a denúncia, "Tarcísio Ferrari contraiu obrigações nos últimos oito meses do primeiro mandato sem dotação bastante para honrá-las dentro do mesmo exercício, resultando em indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor total de R$ 759.765,97". Além disso, destaca o MP, "aumentou os gastos com pessoal em R$ 171.110,07 no período de 180 dias anteriores ao final do primeiro mandato".

O Naco Criminal requereu o recebimento da denúncia, a notificação e a citação do denunciado.

Com informações MP