O Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 a um, determinou ao Governo de Mato Grosso que "realize o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública estadual, até o dia 20 de cada mês".
A entidade pontua que "a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 504 é de autoria da ANADEP".
Conforme apontou a Associação Nacional na Ação, "os atrasos nos repasses obrigaram a Defensoria a rescindir contratos e suspender a atuação de 15 núcleos, prejudicando o acesso à justiça de milhares de cidadãos em situações de vulnerabilidades".
Segundo a ministra relatora Rosa Weber, a restrição não pode ocorrer em quaisquer circunstâncias pelo Poder Executivo, sem a participação do Poder ou órgão autônomo afetado, que possui independência funcional e financeira. "A autonomia financeira é voltada para a proteção da interferência indevida do Chefe do Poder Executivo em outros Poderes e órgãos (ou instituições) de Estado", acrescentou.
Desse modo, o argumento de contingenciamento de gastos públicos "não pode ser usado como instrumento de barganha política contra poderes e instituições, sob pena de deturpação e captura do Estado de Direito", destaca a entidade.
Com Assessoria
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Fogos de artifícios com estampido são risco para animais e pessoas
Concessionária é condenada por cobrar conta de luz paga e protestar consumidor
Buenos Aires, entre livros, estádios e memória
Perda de chance de cura: TJ manda indenizar família por erro médico
Expurgos em Pequim
Combate à desinformação e paridade de gênero foram prioridades do TSE
Inmet mantém alerta vermelho para onda de calor no sudeste até dia 29
População reage e PM prende acusado de tentativa de homicídio
PM derruba rolezinho; operação apreende 30 motocicletas
Operação da PC afasta vereador e servidor suspeitos de fraude