Justiça manda bloquear R$ 274,6 mil de ex-prefeito por prejuízo ao erário

Em Justiça em Foco
26/08/2020 10:08:03

Da Redação

Tribunal de Justiça (TJMT) determinou o bloqueio, no montante de R$ 274.632,04, do ex-prefeito de Terra Nova do Norte, Milton José Toniazzo e outros quatro requeridos em ação interposta pelo Ministério Público Estadual sobre suposto "enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”.

A decisão - na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ, acolheu recurso do MP, sendo pontuada pelo desembargador relator Luiz Carlos da Costa - que "julgou procedente recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado (MPMT) contra a decisão que, em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do ex-prefeito e outros".

Conforme o MP, "os agravados Milton José Toniazzo, Anterio Salvador Zini, Adir Pereira dos Santos, Charles Rodrigues dos Santos & Cia Ltda – ME e Charles Rodrigues dos Santos cometeram diversos atos ímprobos, agindo em total inobservância aos princípios que regem a administração pública, havendo assim o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário”.

Destaca que "os demandados teriam fraudado o processo licitatório nº 57/2014, que resultou na contratação da empresa Charles Rodrigues dos Santos – ME para a prestação de serviços de manutenção das estradas vicinais do Município. Contudo, a empresa não teria prestado os serviços contratados. Além disso, não foram localizados diário de execução da obra, as planilhas do chefe de obras, medições de cada etapa dos serviços prestados, bem como não foi possível localizar nenhum relatório de horas elaborado pelo então secretário de Obras Anterio Salvador Zini, conforme estabelecido no contrato".

De acordo com o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato, “no período de outubro/2014 a março/2015, mesmo que a empresa Charles Rodrigues dos Santos-ME dispusesse de todos seus veículos, não haveriam dias úteis suficientes para a prestação dos serviços por eles descritos”.

O MP assinala ainda que "requereu a antecipação de tutela da pretensão recursal para que fosse decretada a indisponibilidade de bens dos agravados na ordem de 274.632,04 (valores atualizados), relativos a possível condenação de ressarcimento ao erário, bem como de R$ 823.896,12 (três vezes o valor do acréscimo patrimonial), valor correspondente à multa".

A Justiça Estadual entendeu melhor "não incluir por ora a multa civil até o julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça, e limitou a medida de indisponibilidade de bens ao valor do dano".

Com informações MP