Justiça diz que Decreto Estadual rege normas; comércio pode abrir

Em Justiça em Foco
24/07/2020 19:07:39

Da Redação

Em nota, o juiz José Luiz Leite Lindote - Vara Estadual da Saúde Pública, pontua a prevalência do Decreto Estadual sobre as normas que devem ser seguidas nos municípios. Assim, fica válido o texto do Governo de Mato Grosso, em novo Decreto - que permite a retomada de serviços não essenciais em municípios - leia-se Cuiabá e Várzea Grande.

Confira a nota na íntegra:

"A fim de dirimir dúvidas em relação às medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19 em Mato Grosso, que surgiram após a edição do Decreto Estadual n. 573/2020, na tarde desta sexta-feira (24 de julho), o Poder Judiciário de Mato Grosso informa que todas as decisões proferidas sobre esse tema pelo juiz da Vara Estadual da Saúde Pública, José Luiz Leite Lindote, foram embasadas estritamente no Decreto Estadual n. 522/2020 e suas respectivas alterações.

Como mencionado pelo magistrado na decisão proferida nesta quinta-feira (23 de julho), é o Poder Executivo Estadual, por meio de decreto, que efetivamente dita as normas a serem seguidas, coisa que não vinha ocorrendo, dependendo sempre da decisão judicial em forma de substituição ao poder competente: “Assim, resta evidente que as normas mínimas a serem seguidas pelos entes Municipais são as ditadas no Decreto Estadual e suas respectivas alterações, cabendo a este com base em estudos técnicos científicos a flexibilização ou enrijecimento das medidas restritivas".

A única intervenção do Poder Judiciário ocorre na preservação da ordem jurídico constitucional instituída pelo Governo, quando não há o seu cumprimento."