Paranatinga impõe medidas mais restritivas em cumprimento a liminar

Em Justiça em Foco
02/07/2020 10:07:58

Da Redação

Ministério Público Estadual (MPE) informou hoje (2) que "o município de Paranatinga, distante 376 Km de Cuiabá, editou novo decreto estabelecendo medidas mais restritivas e de controle à pandemia da Covid-19". Segundo o MP, "a medida foi tomada em cumprimento a uma decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso".

De acordo com o Decreto Municipal nº 1778, estão suspensas aulas e atividades presenciais na rede pública e privada de ensino, eventos públicos, realização de concurso, funcionamento de casas noturnas e parques de diversão. A norma autoriza, com restrições, o funcionamento de algumas atividades, entre elas, feiras, cultos religiosos, restaurantes, bares, supermercados, hotéis, academias, salões de estética, rodoviária, mototáxi, táxi, casas lotéricas e bancos.

O novo decreto estabelece ainda diretrizes sobre normas classificatórias de risco de disseminação, toque de recolher das 22h às 5h, recomenda o isolamento social para pessoas que estão no grupo de risco e institui canais de atendimento à população.

De acordo com a promotora de Justiça Tessaline Luciana Higuchi Viegas, a ação civil pública foi proposta após o município de Paranatinga ter adotado medidas de flexibilização, contrariando, inclusive, deliberação do Comitê Econômico e Social criado pelo próprio município para discussão e adoção de medidas durante a pandemia. Além disso, o decreto anterior disciplinava vagamente as normas restritivas e atividades permitidas, mesmo diante do aumento do número de casos confirmados da Covid-19.

Na liminar, concedida pelo Juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, foi estabelecido à administração municipal que regulamentasse de forma clara e precisa quais restrições seriam impostas a cada atividade liberada ao comércio, com indicação de eventuais punições àqueles que não seguirem a regulamentação, e formas de fiscalização aos empreendimentos.

Com informações MP