Tribunal de Justiça manda Centro de Saúde divulgar escala médica diária

Em Justiça em Foco
16/06/2020 08:06:15

Da Redação

Tribunal de Justiça determinou que o município de Cuiabá promova a instalação de "quadros em locais visíveis da Unidade Básica de Saúde do bairro CPA IV para informar ao usuário a escala médica diária, especialidade do profissional e os horários de início e término da jornada de trabalho, bem como adotar mecanismos eletrônicos de controle de ponto".

A decisão é da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que proveu por unanimidade o recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Conforme o voto do relator Marcio Aparecido Guedes, magistrado convocado para o 2º Grau, "a inobservância da carga horária pelos profissionais da saúde e servidores lotados no Centro de Saúde do bairro CPA IV implica em considerável prejuízo ao erário, na medida em que a Administração Pública arca com os custos de serviços que não foram efetivamente prestados e se verifica o pagamento integral de salário, sem que haja descontos proporcionais às faltas e às impontualidades".

O MPMT interpôs recurso após a Vara Especializada de Ação Civil Pública de Cuiabá indeferir o pedido de liminar nos autos da Ação Civil Pública proposta contra o município.

Com Assessoria MP