No comando de debates da Lei Kandir, Maluf alerta sobre prazo do STF

Da Redação

Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Guilherme Maluf, foi oficializado como coordenador da comissão - que contará ainda com conselheiros do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará - responsável pelas discussões sobre a Lei kandir - que desonera produtos exportados de pagamento de ICMS. 

Uma das principais missões do Grupo de Trabalho será encontrar consenso acerca de um debate que se arrasta no Congresso Nacional - em alerta ao prazo já prorrogado pelo Supremo Tribunal Federal para que fosse regulamentada a compensação da Lei Kandir - sob pena de essa decisão ficar a cargo do Tribunal de Contas da União - por meio da fixação de regras.     

Os presidentes das entidades representativas dos Tribunais de Contas do Brasil formalizaram, em portaria divulgada na quinta-feira (27), a criação do Grupo de Trabalho encarregado de promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir, bem como atuar junto ao Congresso Nacional e ao STF nas discussões pertinentes à matéria.

O TCE ressalta que "a formação do grupo foi uma sugestão do presidente do órgão em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)".

A Corte de Contas considerou ainda que "representando a Corte de Contas de Mato Grosso, o secretário-geral da presidência, Flávio Vieira, acompanhou a formalização da comissão interistitucional, em reuniao realizada em Goiânia, oportunidade em que também foi estabelecido um plano de ação para os próximos três meses. Conforme o documento, o grupo será responsável por acompanhar as atividades da comissão especial, formada por representantes da União e dos estados, incumbida pelo STF de debater propostas de conciliação entre as partes quanto às desonerações sobre exportações previstas na Lei Kandir".

Conforme o TCE, "o grupo de conselheiros também deverá realizar uma interlocução institucional com o STF e o Congresso Nacional, a fim de editar normas para atualização dos parâmetros dos repasses efetuados pela União aos estados como compensação pela isenção do pagamento de ICMS sobre exportação".

Ainda de acordo com a portaria, a formação do grupo de trabalho "levou em consideração o fato de que a atual sistemática de repasses compensatórios, além de defasada e simbólica, deteriora de forma silenciosa e paulatina as finanças das unidades federativas de maior esforço exportador. Além disso, a constituição do grupo se fez necessária em virtude do encerramento dos prazos deferidos pelo STF para o Congresso Nacional atualizar a legislação referente à Lei Kandir e para a comissão especial debater propostas de conciliação".

O documento foi assinado pelos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Joaquim Alves de Castro Neto, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Lelis Bonilha.

Lei Kandir e FEX

A Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996 isenta do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que inclui as commodities agropecuárias, que são o forte da produção mato-grossense.

Como forma de compensar a perda fiscal dos Estados em função da Lei Kandir, o Governo Federal criou o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que em 2004 deixou de ter valor fixo, obrigando os estados a negociar a cada ano o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.

Em 2016, o STF entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir e deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto. O Congresso, por sua vez, não chegou a uma conclusão e em fevereiro de 2019 o ministro decidiu conceder mais um ano de prazo aos parlamentares, que encerra nesse mês.

 

Com Assessoria TCE