STF autoriza TCE a acompanhar discussões da Lei Kandir

Em Justiça em Foco
17/02/2020 16:02:47

Da Redação

"O ministro Gilmar Mendes atendeu a nossa sugestão de que a comissão do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas participe das discussões. Durante o encontro, o ministro já pediu que a autorização fosse oficiada para que o conselho possa participar das próximas reuniões", disse o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca do acompanhamento pelo órgão nos debates da Lei Kandir - que desonera de pagamento de ICMS produtos exportados.

Maluf recebeu a autorização na sexta-feira (14), do ministro Gilmar Mendes, para que a comissão criada no Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) acompanhe as discussões sobre a Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o encontro, em Brasília, Guilherme Maluf destacou a importância dos Tribunais de Contas acompanharem os trabalhos em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso Nacional, sobre as regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)

Guilherme Maluf foi escolhido no último dia 6, o coordenador da comissão criada para acompanhar as discussões sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional e no STF. "Esse é um tema muito importante, não só para Mato Grosso, mas para todos os estados exportadores do país. A Lei Kandir veio para estimular a exportação, por meio da desoneração dos tributos, mas existem duas situações em trâmite que vão balizar o futuro dessa lei e da politica tributária de exportação. A primeira é a votação no Congresso do projeto que altera a legislação, cujo prazo se encerra em fevereiro, e a segunda é a mediação que estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes no STF. Nós temos pelo menos 14 estados que têm muita receita vinda da Lei Kandi e os tribunais de contas vão sim acompanhar e procurar defender seus estados, pois é um recurso muito importante", destacou.

Palestra

O presidente do Tribunal de Contas também aproveitou a oportunidade para convidar o ministro para visitar Mato Grosso e promover uma palestra na sede da Corte de Contas. A agenda deve ser confirmada para o segundo semestre.

Com Assessoria TCE