Fim da Lei Kandir na análise de Alfredo da Mota Menezes, João Edisom, Lourembergue Alves e Onofre Ribeiro

Sonia Fiori – Da Editoria

Assunto complexo, eventual fim da Lei Kandir – que desonera de pagamento de ICMS produtos exportados, pontuando cerca de R$ 6 bilhões/ano a menos nos cofres do Estado, é ponto central de discussões que podem formatar uma nova política tributária no país – leia-se a PEC 42/2019 prevista em sessão do Senado nesta semana.

A PEC prevê a revogação da não incidência do ICMS sobre as exportações – e na bancada federal do Estado no Congresso, é observada em “embate de forças” – com divergências de opiniões.  

Nesta Entrevista da Semana especial, o FocoCidade ouviu os principais analistas políticos do Estado, Alfredo da Mota Menezes, João Edisom, Lourembergue Alves e Onofre Ribeiro acerca das seguintes questões: “fim da Lei Kandir. Benefício ou não? A solução seria a regulamentação da compensação da Lei Kandir, que está parada na Câmara, considerando cenário de promessa de pagamento do FEX que só deve ser liberado no fim do ano, ou seja, uma previsão de algo que não está estabelecido em lei”.

As avaliações são categóricas sobre a necessidade de urgência de resolução sobre o tema, passando pelo histórico de origem da Lei Kandir, os fundamentos, aplicação e a concepção de alterações em lei – seguindo a Constituição Federal.

Nas observações, os entrevistados também acentuam questões como o risco sobre a continuidade do Fethab – fundo modificado pelo Governo no quesito "taxação do agro" e um dos pilares de recursos dos cofres de Mato Grosso – além das “promessas” lineares de liberação do FEX – Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, que na prática não tem suprido as expectativas de recursos, engessando devida solução.

A Reforma Tributária é considerada a base para transformações – mesmo que não trate diretamente do assunto, dependendo da “força” das bancadas para pressionar a União e promover reais mudanças que garantam novo fôlego aos caixas nos Estados.

Confira as análises na íntegra:

Lourembergue Alves

“Inicialmente, é preciso dizer que toda essa discussão em torno da Lei Kandir se deu por motivos muito mais particulares, bem particulares, que necessariamente a favor dos Estados que são contemplados com a chamada compensação financeira, pois, nem todas as unidades exportadoras, recebem, ou recebiam o FEX.  Falou-se muito. Tanto que alguns políticos obtiveram dividendos eleitorais significativos ao longo destes anos. Mas, infelizmente, coisa alguma contribuiu. Propositadamente, eles mais confundiram que ajudaram as pessoas a entenderem a real situação gerada.

Por conta disso, muitas pessoas imaginam, até hoje, que é a Lei Kandir que proíbe a taxação ou a cobrança de ICMS da produção da soja, milho, algodão, etc. destinada à exportação. Quem, de fato, impede esse tipo de cobrança é a Constituição Federal, no seu artigo 155, inciso X, alínea “A”, que diz literalmente - “Não incidirá: sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores”.

Além disso, neste mesmo artigo, mas no inciso XII, alínea “E”: “excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X”. A Constituição é clara, límpida e bastante objetiva. Não deixa qualquer dúvida. Sendo assim, para se fazer tal cobrança é preciso mudar a Constituição Federal, e o instrumento a ser utilizado seria uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição). Mudar ou revogar apenas a Lei Kandir de nada adiantará. Até porque esta lei tem apenas um fim: compensar os Estados de possíveis perdas de impostos com a exportação de seus produtos. Isenção que contribui para a competitividade dos produtos nacionais, e, por outro lado, ajuda sobremaneira a balança comercial brasileira.

Por outro lado, não se tem dúvida de que o valor da compensação é baixíssimo. Seria preciso incrementá-lo. Embora também se saiba que o TCU, no início deste ano, recomendou a União o não pagamento do FEX. Pagamento que o governo Jair Bolsonaro prometeu fazê-lo até o final deste ano, desde que a Reforma da Previdência Social fosse aprovada, de acordo com o governo mato-grossense. A Reforma da Previdência já foi aprovada na Câmara Federal, e, no Senado, é questão de tempo.

Promessas são promessas. Prometer e cumprir são verbos de significados distintos.

Assim, o governo estadual contará com mais um recurso. Promessas são promessas. Prometer e cumprir são verbos de significados distintos. Em 2018, com o governo Temer, igualmente se teve promessas, mas o tal FEX não foi liberado. É claro que o governo Temer foi um e o governo atual é bem outro. Mas... Sempre tem um “mas” no meio do caminho. Contudo, vale dizer, seria preciso, isto sim, regulamentar a Lei Kandir, e, ao mesmo tempo, cobrar que o valor a ser compensado esteja no orçamento da União. O que não ocorreu em todos esses anos, até por descuidos e pouco interesse das bancadas estaduais no Congresso Nacional. 

Viram-se, nos últimos anos, muitos políticos falarem sobre o FEX, e quando este saía, saía com a suposta paternidade de algum parlamentar, ainda que não tenha sido na prática, nem de fato. Agora a discussão. Não seria bem discussão. Mas, na verdade, discussões. Pois há quem advoga uma coisa e outrem que defende outra. Entre um e outro, os defensores de que o governo federal deve quase 40 bilhões aos Estados por conta da desoneração nas exportações. Alegação antiga, jamais discutida como de fato deveria ser feita, pois parlamentares sempre se valeram de tal dívida para pressionar e chantagear o governo federal, nunca para pressionar o setor do agronegócio, uma vez que aqueles, senão todos pelo menos uma parte, estão a serviço deste, e, certamente, por isso, é forte a chamada Frente da Agropecuária. É isto.

 

João Edisom

Essa questão do FEX ela é muito mais profunda, se a gente lembrar que a Lei Kandir, quando ela foi criada, o Brasil sempre teve um processo de desenvolvimento sempre a partir do litoral e sempre olhou para o Atlântico de costas do interior do país, principalmente as regiões de fronteira com os países do meio ou os países que fazem divisa com o Pacífico. Em função disso, criou-se a ideia, foi por pressão política na época do governo do Fernando Henrique Cardoso, ele buscava apoio e buscava apoio para a reeleição naquele dado momento, e desonerar a questão do produto primário, que seria uma forma de um benefício e foi aceito na época era um benefício para questão da produção e exportação nesses locais, e não onerava os chamados estados que estariam no litoral, seriam os menos atingidos. Mas São Paulo tem, Paraná está no litoral, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, já tinha a economia estável.

Na realidade o grande benefício do FEX ele vem para o Centro-Oeste, os mais beneficiados desse processo é sem dúvida nenhuma Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, depois vai entrar Tocantins, outros, mas são esses três estados que buscava essa perspectiva de desenvolvimento através da agricultura porque a indústria não vinha para cá, então aqui tinha que se produzir matéria prima. Então feitas essas considerações, nós temos que entender que o FEX, que é o recurso que vem da desoneração em função da Lei Kandir, era um processo temporário, e aquilo que é mandado de volta para os estados, é uma ninharia em relação àquilo que tem em termos de país, de balança comercial, de vários fatores. Mas acho que é fundamental a gente entender que ele (FEX) era temporário, não era para sempre, e durou além daquilo. Aí o que acontece, há um inchamento do Estado brasileiro, e não é só o estado, no mundo todo há um inchamento do Estado, tudo quanto é problema a gente diz que o Estado tem que resolver.

A gente joga para o Estado para a conta, e chegou a uma altura que esses estados que até então tinham uma população baixa, baixa necessidade de estrada, baixa necessidade de escola, de saúde, passou a exigir mais. Vamos pegar o nosso Estado, de Mato Grosso, o que ocorre. Nós temos um Estado continental, enorme, com aproximadamente 3,5 milhões de pessoas, aonde cerca de 200 mil vivem em função do agronegócio, os outros não, mas todos precisam de estradas, saúde, educação, saneamento básico, e fora outras coisas como segurança, então aumentou excessivamente a necessidade do Estado. E isso esgotou, aquilo que era necessariamente bom, já não é mais tão bom assim, e o Pacto Federativo que foi feito em 1988 por conta da Constituição também já não atende mais, não só Mato Grosso como não atende nem São Paulo nem outro Estado mais, e precisa ser revisto.

Tem que entrar na Reforma Tributária, tem que ser definitiva, eu não gosto das propostas paliativas, e isso que se discute.

Então tudo isso, essa questão do FEX se tornou apenas um paliativo, um presentinho insignificativo quase para os estados, mas se tornava significativo porque jogavam como base do orçamento, se preparava 13º, alguns investimentos, contando com esse bendito FEX. Se não chegasse em janeiro, mas chegava em fevereiro, março, abril, mas uma hora ia chegar. Acontece que ele esgotou, ele já não chega mais, então assim: nem a migalha está chegando. É preciso fazer uma rediscussão em relação a isso. Tem que entrar na Reforma Tributária, tem que ser definitiva, eu não gosto das propostas paliativas, e isso que se discute. Ah, vai fazer transferência disso, transferência daquilo, não. Nós temos que tratar o Brasil como um país grande, como unidade federativa com suas diferenças regionais. Nós não podemos tratar os diferentes de forma igual senão a gente vai ser injusto com todos.

O que nós precisamos na verdade é de uma Reforma Tributária, onde a gente consiga estabelecer uma relação mais eficiente e melhor com os estados e com os municípios

O que nós precisamos na verdade é de uma Reforma Tributária, onde a gente consiga estabelecer uma relação mais eficiente e melhor com os estados e com os municípios, principalmente a relação com o município é muito ruim, e aí estou falando da questão de recursos federais, de transferência de recursos federais e da canalização para utilização. Nós falamos muito da atividade meio, de gente que emprega, mas tem um problema muito sério na questão meio, o dinheiro que sai do município, todo dinheiro arrecadado ele vai para a União e vai de forma direta, sem nenhuma burocracia, mas para ele sair da União e voltar para o município de novo, que é onde mora o cidadão, e esse cidadãos ser beneficiado, é uma burocracia sem tamanho, depende muitas vezes de votação no Congresso, depende de liberação, de excedência, é determinado ministério que vai o recurso e aí volta a cair numa conta, vem engessado, cai no Governo do Estado para chegar no município. Quando ele é arrecadado aqui, ele não tem essa frescura toda, a União já fica e já trabalha esse dinheiro. Então a gente precisa primeiro encurtar distâncias, receber  dinheiro no município e ficar no município, receber no Estado e ficar no Estado.

E a União que tem que fazer repasses, ser de uma forma direta. Não é definindo esses padrões que se discute, e eu não gosto, ‘ah, Mato Grosso vai receber R$ 1 bilhão, está parecendo que é presente, não é isso’. Nós temos que fazer algo definitivo. Nada do que está sendo discutido lá é definitivo. O que se discute agora são propostas paliativas, temporárias. Nós precisamos fazer um debate sério sobre isso, porque não estou vendo perspectiva dessa questão, e isso não está ocorrendo por quê. Porque os estados cujos seriam beneficiados por isso, eles têm baixíssima população, e em função disso o número de parlamentares é muito pouco, além de ser pouco, são semi-analfabetos do ponto de vista econômico e tributário.

Em Mato Grosso temos 11 federais, quantos deles têm conhecimento realmente de como deve ser uma estrutura de formação de Estado. Aí você vai para Goiás e tem um pouquinho mais, também 90% totalmente ignorante, vai para o Mato Grosso do Sul, acho que tem um que tem mais ou menos domínio sobre isso, Tocantins, Rondônia, aí tem assim um pessoal um pouquinho mais forte que é da região do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Mas são minoritários, a gente fala tanto da questão ideológica, lá é muito mais forte do que aqui em Mato Grosso. Então não vejo com bons olhos, tem que ser feita a discussão, vai ocorrer a discussão, vai ter uma mudança, mas eu não vejo grandes melhorias, não vejo assim: olha nós vamos fazer algo extremamente benéfico nesse momento.

Liberação FEX

Eu vi numa entrevista do governador em exercício que ele só acredita quando o dinheiro chegar na conta, eu jogo no time dele nessa questão, porque promessa de pagamento é diferente do que empenho de pagamento. Não existe um empenho de pagamento, existe uma promessa de pagamento. Então se eu fosse os governadores, eu não contaria com esse dinheiro. Eu faria uma gestão como se esse dinheiro não viesse, e ele chegando, será um sobrecaixa. Outra coisa, na fala desses valores, esses valores são relativos, nós não temos a convicção necessária que serão realmente esses valores. Nós sabemos, qualquer cidadão sabe, que dinheiro pago atrasado vale menos, não é, porque as cobranças vêm na data correta. Se o recebimento vem na data correta, existe o aumento de juros defasagem, então esse dinheiro não chegando agora tem influência na saúde das pessoas, no deterioramento das escolas, daqui a pouco começa a chover tem a questão das pontes, das estradas, em Mato Grosso, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, estados agrícolas tem muita dificuldade na questão de transporte, de logística, então assim, talvez metade desse dinheiro recebido na hora certa, ele vai mais do que o dobro desse dinheiro recebido tão atrasado assim.

Regulamentação

A regulamentação da Lei Kandir, na Câmara, já está vencida. Dá para fazer um debate um pouco mais futurista sobre isso, porque inclusive o tipo de produção que nós pensamos hoje, ele já é diferente de quando essa proposta entrou lá. Nós não discutimos aqui a questão das usinas de álcool, principalmente do etanol, do milho, se vai ser consumido internamente. Daqui a pouco começa a vender, e daí. Ela vai ser considerada matéria primária ou não, ou vai ser considerado só o milho, por incrível que pareça parece uma bobagem mas não está especificado lá, aquela (proposta) que está na Câmara, ela fala só do produto primário, quando a gente fala já do etanol, do DGA por exemplo, estamos falando de um produto secundário, e ainda não está sendo discutido porque se imagina que será consumido só internamente, e quem acredita que vai ser só internamente.

Quando a indústria saber que ela vai receber mais exportando do que vendendo aqui, ela vai exportar. E aí vamos criar uma outra confusão de novo, por isso que eu disse, está faltando um estudo, diagnóstico claro, com pensamento futuro para tomar uma decisão que ela tenha durabilidade pelo menos para meio século. Tomamos muitas decisões paliativas.

 

Onofre Ribeiro

A Lei Kandir foi um arranjo feito no final da década de 90 porque começava a surgir a produção do agronegócio muito forte em Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins e um pouco no Distrito Federal. Então o Antônio Kandir era um deputado federal de São Paulo e ele percebeu que não adiantaria nada ficar produzindo eternamente grãos e exportando matéria prima bruta, porque isso não enriquece, só faz empobrecer a região, solo, infraestrutura, aumenta investimentos públicos em saúde, educação, porque vem gente de foram amplia a necessidade, e no fundo fica trocando seis ou meia dúzia, produz muito e não ganha nada.

Então ele achou que era preciso industrializar essas regiões produtoras de commodities agrícolas, e pra isso criou um sistema que isentava de imposto do ICMS os estados, mas aí empobreceria os estados, porque não se podia exportar grãos num mercado competitivo, que não era tão competitivo como é hoje. Hoje é terrivelmente competitivo, não cabe imposto porque mata a produção, mata a venda aliás, mata o mercado.

E a bancada parlamentar forte é capaz de produzir essa pressão para que haja os incentivos em impostos e que garanta essa compensação pelo giro da economia e não por um fundo como é hoje o FEX.

Ele achou que os estados sem o ICMS empobreceriam, então criou um mecanismo que seria o de forçar os estados à industrialização. Aí foi e criou a ideia: era tira o ICMS dos estados e os estados vão ter que se virar para industrializar, porque o produto industrializado tem imposto e muito mais alto, é o chamado valor agregado ou a verticalização. Mas enquanto isso não acontecesse os estados iam quebrar e aí criou o fundo, que é o fundo de exportação, o FEX.

Esse FEX era pago normalmente, mas a lei ficou desregulamentada depois de algum tempo e não foi, acostumou-se, tanto é que não é automática. Todo ano o Governo tem que propor ao Congresso, o Congresso votar uma Medida provisória para liberar, então o FEX realmente é uma coisa que está em extinção, não vai mais durar. A Reforma Tributária que está no Congresso, que vai passar, se não nesse ano, passa no ano que vem, ela elimina definitivamente o FEX, mas o sistema tributário novo ele vai simplificar os impostos na área da produção, de uma maneira que acontecerá o seguinte: nos Estados Unidos por exemplo, todos os insumos voltados para a produção agrícola, eles são altamente subsidiados, e imagine o outro lado, o processo agropecuário, ele gera muito imposto indireto, é o que vai acontecer no Brasil.

A Reforma Tributária vai sugerir seguramente incentivos de impostos na cadeia de insumos e deixar que os estados arrecadem a partir do ICMS indireto do aumento do volume de giro na economia. É isso. Então a gente vai, esse ano é possível que ainda venha o FEX, é possível que ainda venha mais um do ano passado que não chegou, e o deste ano 2019 dificilmente virá, a gente vai perder mesmo esse, mas a Reforma Tributária é que vai mesmo trazer a solução.

Mas a Reforma Tributária trata disso, não, não trata diretamente. Por isso cabe às bancadas parlamentares dos estados produtores, bancadas fortes, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Piauí, Maranhão, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul e parte de São Paulo. E a bancada parlamentar forte é capaz de produzir essa pressão para que haja os incentivos em impostos e que garanta essa compensação pelo giro da economia e não por um fundo como é hoje o FEX. Então a gente tem que esperar um pouco para ver como é que fica a Reforma Tributária.

 

Alfredo da Mota Menezes

E eu, se isso acontecer, tem outro dado a ser levado em consideração em Mato Grosso, o Fethab acaba, aquele fundo criado no Governo Dante em que taxa o agro um pouco para casa, moradia e estrada. Não tem lógica, se vai taxar para exportar, taxar o ICMS na exportação, não pode mais cobrar o Fethab. É outro detalhe no caso de Mato Grosso, ou talvez os governadores estejam fazendo pressão para aprovar aquilo que o Wellington Fagundes senador de Mato Grosso é o relator, que é passar de R$ 1,9 bilhões hoje, que é a distribuição do FEX para os estados, para R$ 9 bilhões, ou seja mais de quatro vezes o que é hoje. Para Mato Grosso isso seria muito bom.

Governadores reunidos em Brasília mandaram para o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), para uma análise técnica mais apropriada, sobre a questão da Lei Kandir falando em extinguir a Lei Kandir. Eu sou daqueles que acredita na Reforma Tributária, esse assunto vai entrar na pauta.

Não tem lógica, se vai taxar para exportar, taxar o ICMS na exportação, não pode mais cobrar o Fethab.

Não sei se vai acontecer de acabar ou não acabar, mas que vai entrar na pauta vai, e naquele momento os governadores diziam que cada estado poderia cobrar o seu ICMS na exportação de acordo com que o estado imaginasse que fosse. Não seria ICMS cheio, Mato Grosso cobraria digamos 2, 3 ou 4%, de ICMS. O Paraná cobraria  sei lá, 2 ou 3%.

Esse tipo de coisa. E eu, se isso acontecer, tem outro dado a ser levado em consideração em Mato Grosso, o Fethab acaba, aquele fundo criado no Governo Dante em que taxa o agro um pouco para casa, moradia e estrada. Não tem lógica, se vai taxar para exportar, taxar o ICMS na exportação, não pode mais cobrar o Fethab. É outro detalhe no caso de Mato Grosso, ou talvez os governadores estejam fazendo pressão para aprovar aquilo que o Wellington Fagundes senador de Mato Grosso é o relator, que é passar de R$ 1,9 bilhões hoje, que é a distribuição do FEX para os estados, para R$ 9 bilhões, ou seja mais de quatro vezes o que é hoje. Para Mato Grosso isso seria muito bom.

Mato Grosso recebe cerca de R$ 450 milhões, e passasse a receber quatro vezes mais, R$ 1,7 bilhão aproximadamente, já arrumava a casa. E importante também, esses R$ 9 bilhões seriam distribuídos de forma automática, não precisava ficar pedindo lá em Brasília para liberar o FEX e tudo mais. E também vai passar ou não vai passar, ninguém sabe ainda.

Eu acredito que na Reforma Tributária esse assunto todo vai entrar em pauta porque não é possível fazer uma Reforma Tributária nacional e não definir essa questão da Lei Kandir, ou, se não acabar com ela, o FEX. E que maneira, e se seria automático, é esse o quadro que está montado para esse semestre.

Em Mato Grosso deve ter interesse espetacular, porque a Lei Kandir tem uma influência extraordinária, o Estado, diz a AMM, deixa de arrecadar entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões por ano do incentivo para exportação da Lei Kandir e recebe menos de 10% e ainda não recebe, que é o FEX de R$ 400 milhões ou R$ 450 milhões. Então tem que ficar de olho nisso e também na modificação do FEX. É um semestre muito interessante para Mato Grosso, o Governo e o agro ficar de olho lá em Brasília.