Justiça manda prefeitura elaborar plano de ação para universalização de esgotamento sanitário

Em Justiça em Foco
30/07/2019 09:07:30

Da Redação

A Justiça determinou que a prefeitura de Mirassol D'Oeste e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saemi) apresentem, conjuntamente, plano de ação detalhado voltado à universalização do acesso aos serviços de esgotamento sanitário, com base no Plano Municipal de Saneamento Básico, contento obrigatoriamente os prazos e etapas de forma detalhada, no prazo de 30 dias.

Conforme a decisão judicial, a pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste, os requeridos devem ainda efetuar obras emergenciais de reparo necessárias em áreas urbanas com situação de despejo ou vazamento irregular de esgoto sanitário. A liminar foi concedida na última sexta-feira (26 de julho) e, em caso de descumprimento, estabelecida multa diária no valor de R$ 1 mil.

De acordo com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, as denúncias de que o Município estaria descumprindo com o dever de implementar sistema de descarte de esgoto adequado remontam ao ano de 2013. Durante as investigações, o Saemi informou que o sistema de esgoto sanitário de Mirassol D’Oeste era composto por quatro unidades de estações elevatórias, redes coletoras, ramais prediais e um sistema de tratamento do tipo lagoas de estabilização, bem como que era realizada a coleta de aproximadamente 32% do esgoto, sendo que apenas 25% eram devidamente tratados.

Ainda conforme o Saemi, houve um crescimento considerável da população do município, “ocorrendo construções de residências em bairros situados abaixo dos sistemas elevatórios de esgoto, o que tornou inviável a ampliação de redes coletoras para atendimento desses bairros”. Diante disso e dos demais fatos apurados, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins considerou que a ausência de uma efetiva ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico, especificamente os serviços atinentes ao esgotamento sanitário, coloca os munícipes em situação crítica, bem como o meio ambiente, suscetível ao descarte inadequado do esgoto domiciliar.

Segundo o promotor, a ação civil pública “tem por objeto a defesa do interesse difuso e coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde pública, mostrando-se imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela de forma a compelir aos demandados a adoção de postura voltada à solução dos problemas ora relatados”. Assim, requereu a liminar com obrigação de fazer plano de ação detalhado e voltado à universalização do acesso aos serviços de esgotamento sanitário, além de manutenção e reforma de todo sistema de esgotamento sanitário existente. O Ministério Público pediu ainda que a demanda seja recebida e julgada integralmente procedente.

Com informações MP