PGE é pautada pelos princípios da legalidade e impessoalidade, destaca presidente da Apromat

Da Redação

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Glaucia Amaral, pontua nesta Entrevista da Semana ao FocoCidade, a seara que envolve as comemorações no Dia do Procurador, mas principalmente, o caminho de luta da categoria no Estado.   

Ao se reportar à Procuradoria Geral do Estado, ressalta: “de certo ponto de vista venceu grandes mazelas. De outro ponto de vista, deu início a uma nova caminhada”.

Glaucia Amaral considera pontos relevantes na atuação preventiva, na defesa junto à população. “A atuação preventiva da PGE é fundamental para atender a esta justa necessidade da população, fazendo com que os atos sejam praticados obedecendo a lei e de forma econômica”.

Nas ações que seguem a dinâmica implementada no Governo Mauro Mendes (DEM), de avanços sobre análise de contratos, a presidente da Apromat ressalta o foco para se evitar perda de recursos em quadro que aponta mais de mil processos analisados somente neste ano.  

Nesse sentido, acentua as mudanças que garantem evolução no âmbito da cobrança mais célere na seara de devedores do Estado. “Dívida antiga é mais difícil de ser cobrada”, considera em trecho da análise.  

Nesta entrevista, ela também assinala interpretação sobre a crise financeira que assola os cofres de Mato Grosso, mas alerta para a necessidade de investimentos no setor. “Entendemos a crise pela qual passa o Estado, mas entendemos também a necessidade de reposição de procuradores”.

Perfil

Gláucia Amaral é graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Natural do município de Cáceres, ingressou na PGE em 2002. É especialista em Direito Constitucional.

Confira a entrevista na íntegra:

O Dia do Procurador, comemorado nesta semana, marca uma reflexão a respeito da carreira de procurador do Estado. Qual sua avaliação da situação atual da PGE?

A PGE de Mato Grosso está no ponto crucial da sua história, muito mais próxima do perfil institucional desenhado pelo constituinte originário. O órgão tem desafios quanto à modificação do perfil da advocacia de massa, modernização de seus trabalhos, e do efetivo exercício das suas atribuições constitucionais. De certo ponto de vista venceu grandes mazelas. De outro ponto de vista, deu início a uma nova caminhada.

Há uma confusão a respeito da atuação da PGE, muitas vezes confundida com advogada do gestor, mas a realidade é que o órgão defende justamente o Estado como um todo. No que se pauta a atuação da procuradoria?

É um órgão técnico, que de fato não está na linha de frente, finalística. Ela não é o primeiro órgão que o cidadão pensa em serviço público e não é um órgão que tem perfil político. A atuação da PGE é pautada pelos princípios da legalidade e impessoalidade e é bom que seja assim e que o órgão se mantenha assim, ligado não a estruturas políticas, mas sim sempre focado no funcionamento do Estado, da máquina administrativa, pautada nos princípios constitucionais.

Essa análise prévia dos contratos é fundamental para a diminuição dos índices de corrupção.

Nem sempre o trabalho da PGE é percebido pela grande maioria da população, uma vez que não é uma área que entrega obras, por exemplo. Como fazer para conscientizar a sociedade da importância da Procuradoria?

É um dos princípios da administração pública o princípio da publicidade, ou seja, dar conhecimento à população dos atos e negócios da administração pública. Falar do trabalho da Procuradoria é criar uma maior consciência. Muito embora a PGE não esteja na parte finalística de uma obra ou serviço público, o trabalho do procurador está em todos os contratos, em todas as obras. Quer dizer que para fazer a contratação de uma empresa, verificar a regularidade ou irregularidade de um pagamento, é necessário que um procurador atue, na construção de uma escola, na remuneração dos servidores, na discussão dos gastos públicos, na elaboração da legislação. A população deseja os serviços públicos de forma eficiente, mas existe um clamor muito grande pela legalidade, eficiência e a inexistência de desvios. A atuação preventiva da PGE é fundamental para atender a esta justa necessidade da população, fazendo com que os atos sejam praticados obedecendo a lei e de forma econômica.

A Procuradoria tem se notabilizado por assegurar economia aos cofres públicos com a análise de diversos contratos do Executivo. Quais foram os últimos?

A PGE este ano já passou a marca de mil contratos analisados. A Subprocuradoria de Aquisições e Contratos estabeleceu núcleos de trabalho voltados para todas as secretarias, embora tenha um número reduzido de procuradores. Eles estão trabalhando junto com as assessorias destas secretarias. Então, na verdade, não se pode nem afirmar quais foram os últimos, porque a PGE está debruçada sobre a maioria dos contratos. Essa análise prévia dos contratos é fundamental para a diminuição dos índices de corrupção. Para ela ser combatida é preciso a atuação de órgãos de controles que façam a persecução e a devolução dos valores desviados, mas é fundamental realmente o controle prévio dos atos, ou seja, antes que eles aconteçam. E a correição dos procedimentos e contratos e aquisições é um dos pontos fundamentais para evitar a perda de recursos.

Tão logo o Estado saia da crise mais aguda é necessário fazer a análise quanto a suprir de forma estratégica a carreira porque isso pode resultar em aumento na arrecadação e em impedir a perda de recursos.

Por outro lado, por meio da Subprocuradoria-Geral Fiscal, a PGE modernizou o sistema de cobrança assegurando um reforço na arrecadação. Como isso foi possível?

Foram dois pontos primordiais que modificaram o formato de cobrança da subprocuradoria que hoje é exemplo ao restante do país. As duas decorreram de uma decisão da PGE, ainda na gestão de Rogério Gallo, de priorizar esta área. A primeira foi legislativa e administrativa, que vinha sendo buscada há mais de uma década, tanto pela PGE quanto pela Apromat, que é a inscrição em dívida ativa acontecer no mais breve período possível a partir do momento em que surge o crédito tributário. Dívida antiga é mais difícil de ser cobrada. A distância da cobrança para o fato gerador da dívida ocasiona inclusive a dificuldade de localizar o devedor ou os bens e esta modificação foi muito importante. A segunda mudança foi o investimento em tecnologia e atendimento. A PGE, não sem interferência da Apromat há alguns anos, no sentido de ingressar com uma ação judicial para obrigar a utilização dos recursos já orçados para aquisição de sistema. Isso porque a modificação do Processo Judicial Eletrônico é uma realidade e o Estado ficaria indefeso se não conseguisse lidar com esta modernidade. Foram duas ações que trouxeram esta melhora ao cidadão mato-grossense já que se vê a dívida ativa efetivamente sendo cobrada.

Qual a sua avaliação sobre a estrutura atual da PGE?

A PGE, depois de alguns anos, conseguiu se reunir novamente em um único prédio. O prédio antigo que era sede da PGE tornou-se infelizmente impossível para receber a estrutura. Foi um embate muito difícil na época, porque chegamos a ficar sem luz, correndo o risco de incêndio, de queda. Chegamos a ficar sem papel, prejudicando o serviço, uma vez que houve a ausência total de estrutura física. Isso foi resolvido parcialmente, mas a PGE precisa de uma sede própria e adequada, um prédio que possa realmente abrigar um serviço público. Temos o setor de atendimento, uma série de outras áreas como os arquivos volantes que contem documentação importante dos processos judiciais e que precisam ser mantidos por um bom período. Temos arquivos da dívida ativa se tornando digitais, mas originalmente todos os arquivos em papel, sem contar que há muita coisa ainda sendo produzida em papel. Por outro lado, temos setores que demandam o trabalho de muitas pessoas, principalmente demandas de massa. Precisamos abrigar procuradores e servidores em um ambiente inteligente, para facilitar o trabalho. Prédio público não precisa ser luxuoso, mas tem o dever de ser útil e funcional e econômico no sentido de aproveitar todas as soluções de engenharia, como placas solares e menor uso de ar condicionado. Precisamos também de investimentos em outros meios de tecnologia. Estamos lidando com demandas de massa e outros estados e até mesmo o Poder Judiciário começam a trabalhar com inteligência artificial. É preciso ao menos analisar estas novas ferramentas. Fora isso, a cobrança de créditos vem sendo calcada em ferramentas de tecnologia e a procuradoria precisa de investimentos na carreira de apoio, que passa desde o atendimento à instrumentalização dos processos. Além disso, como um momento natural até, existe a saída e a aposentadoria de procuradores. Entendemos a crise pela qual passa o Estado, mas entendemos também a necessidade de reposição de procuradores. Temos um concurso em vigor e é mais econômico. Tão logo o Estado saia da crise mais aguda é necessário fazer a análise quanto a suprir de forma estratégica a carreira porque isso pode resultar em aumento na arrecadação e em impedir a perda de recursos.

A senhora retornou recentemente ao comando da Apromat. Quais serão os principais pontos a serem buscados durante esta gestão?

A Apromat deve se voltar para a instalação da escola superior da advocacia pública que hoje já funciona, mas que passará a funcionar como um polo para disseminar as boas práticas na administração pública, o estudo do direito administrativo, tributário e demais. Os principais pontos são exatamente estes, estruturação e modernização da PGE para que ela possa exercer efetivamente a sua vocação de consultoria do Estado e de defesa judicial, inclusive diminuindo o número de demandas. Lidar com demanda de massa também é racionalizar. Precisamos gerir, ver o perfil destas ações, onde elas nascem, o motivo delas nascerem e auxiliar o gestor para que o Estado fique mais eficiente e mais econômico.