Leis, exceções e impunidades

Em Articulistas
27/03/2019 09:03:31

João Edisom

O Brasil hoje é um país estratificado e injusto, onde se combate injustiça com muitas leis e pouca, ou nenhuma, ação. Vivemos em um país estranho, onde a lei não é igual para todos, para todos apenas as injustiças.

O consumidor tem um código exclusivo, CDC (Código de Defesa do Consumidor) que não funciona. Consumidor no Brasil é sinônimo de otário.

As crianças são amparadas por uma lei exclusiva ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Crianças são exploradas (trabalho infantil e sexualmente) e abandonadas. As ruas estão cheias delas. Falta escola, falta saúde e muitas são adotados pelo tráfico e a criminalidade.

As mulheres também tem sua própria lei de proteção, a Lei Maria da Penha. Não funciona. No Brasil mulheres são assassinadas aos montes e todos os dias espancadas e esquartejadas. Em muitos lugres ganham menos que os homens e ainda são criminalizadas sozinhas pelo aborto. O homem não é punido. Grávida também tem diretos especiais, veja se funciona.

A terceira idade também tem sua especificidade, Estatuto do Idoso, somado a carteirinha que dá direto de viajar sem pagar, fila especifica, prioridades mil, só não tem direito de envelhecer dignamente.

Pessoas com algum tipo de deficiência não ficam de fora, dentre elas está a Lei de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras mais. Para cada especificidade tem uma lei. Não funciona, mas a lei está lá.

Negros tem cotas para entrar em universidade, só não tem escola no ensino fundamental. Quando tem a escola falta o conteúdo de qualidade para fazer ele ter acesso a faculdade. Por tudo isso a universidade pública continua branca e de classe média e média alta.

A diversidade sexual tem regulações de proteção para casamento, adoção, reprodução assistida, registro parental e crimes motivados por homofobia. Mas o Brasil mesmo assim está entre os que mais marginaliza e comete crimes de homofobia.

A lei trabalhista é uma das mais antigas, proteção ao trabalhador não falta. O que falta é nos tornarmos livres do trabalho escravo.

Se temos leis, o que falta então? Simplesmente cumprir? Ou falta as leis serem acompanhadas de punição severas para os infratores? Leis que não educam e não punem severamente não assustam ninguém. No país onde o jeitinho é um sucesso e o crime compensa, não adianta ter fábrica de leis. Como afirmou Benjamin Disraeli: “Quando os homens são puros (éticos), as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis”.

João Edisom é Analista Político, Professor Universitário em Mato Grosso.