MP recorre contra posse de Maluf e cita decisão contrária a ordem pública

Em Justiça em Foco
01/03/2019 20:03:45

Da Redação

Ministério Público Estadual (MPE) interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que tenta derrubar decisão do presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que abriu caminho para a nomeação e posse de Guilherme Maluf no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na quinta-feira (28), o presidente do TJ acatou recurso da Assembleia Legislativa, se sobrepondo à decisão em caráter liminar de piso que havia determinado suspensão sobre nomeação e posse de Maluf.

Sua reputação resta idelevelmente maculada pelo recebimento da peça acusatória.

O recurso do MP é assinado pelos promotores Clóvis de Almeida Júnior André Luís de Almeida, considerando em trecho que “isso porque é cediço que as Casas Legislativas (Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa) têm apenas personalidade judiciária e não jurídica, razão pela qual só podem figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas constitucionais, sendo desprovidas de legitimidade para recorrer ou requerer em lide que envolva interesse individual”.

Destaca ainda que a decisão do TJ "vai em sentido manifestamente contrário a ordem pública na medida em que permite que o interesse maior de toda uma coletividade em ter como conselheiro de Contas pessoa com ilibada conduta e notório conhecimento técnico em determinadas áreas, seja subjugado ao interesse da ordem administrativa do Parlamento".

Acentua ainda no recurso que “quem é réu em processo penal e com denúncia recebida e confirmada, na qual lhe são imputados com farta comprovação documental, não possui reputação ilibada e muito menos conduta idônea suficientes para julgar outrem. Sua reputação resta idelevelmente maculada pelo recebimento da peça acusatória”.