Liminar do Tribunal de Justiça obriga vereadores de Cuiabá a cumprir Lei Orgânica

Em Justiça em Foco
25/01/2019 10:01:14

Da Redação - FocoCidade

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, com objetivo de alterar a Lei Orgânica do município e adequar as atividades de fiscalização dos vereadores.

Com a decisão os vereadores não podem fazer fiscalização de forma pessoal nos órgãos públicos municipais. Eles devem seguir os procedimento da casa de leis.

Vale lembrar que recentemente, em vistoria à estrutura do Hospital Municipal de Cuiabá, a juíza Célia Regina Vidotti, conforme áudio do RDNews, teve sua visita técnica "atrapalhada" pelo vereador Abílio Júnior (PSC), chegando a "enquadrar" o parlamentar que insistia em interpelar a magistrada acerca da fiscalização.

O relator, desembargador João Ferreira Filho, concedeu a liminar argumentando que a norma impugnada viola o princípio da harmonia e separação entre os Poderes, ao criar mecanismos de fiscalização direta pelos vereadores, sem fundamento de validade na Constituições Federal e Estadual.

A Lei Orgânica do Município foi alterada pela Emenda n. 35 de 2014, que incluiu o inciso XIV ao artigo 11, permitindo os vereadores promover fiscalização diretamente nas repartições públicas, copiando e retirando documentos.

Com Assessoria TJ