Tribunal de Justiça condena ex-prefeito de Nova Maringá por desvio de recursos

Em Justiça em Foco
11/01/2019 14:01:27

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito de Nova Maringá, Gilmar Pereira Fagundes por improbidade administrativa, estendendo a aplicação das sanções ao ex-secretário de finanças do município, Gervázio May. Eles tiveram recurso negado pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ.

Ambos foram acusados de cometerem diversas irregularidades durante o mandato (2005/2008), previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e que foram constatadas por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A turma julgadora manteve a decisão de primeira instância que determinou o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 270 mil, pagamento de multa civil (metade do montante desviado); além do equivalente a 10 vezes o valor de suas respectivas remunerações à época dos fatos; suspenção dos direitos políticos por 8 anos; e a proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais por dez anos.

Conforme o relator do caso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, os ex-gestores praticaram condutas que afrontaram a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. “Logo, não há como afastar a existência do dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de agir em desacordo com a lei”, pontuou em seu voto.

De acordo com os autos, os ex-gestores transgrediram a lei ao: promover o desvio de recursos públicos mediante emissão de cheques nominais ao próprio e sacados ‘na boca do caixa’; não quitando pagamentos de títulos de crédito (duplicatas mercantis) emitidos pela prefeitura, que foram protestados; não apresentando recibos de pagamento ou recibos em branco; além de fazer a contratação de obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres, que não poderiam ser cumpridas integralmente dentro do mantado; e também fracionando despesas públicas com o objetivo de evitar realização do devido procedimento.

Com informações TJ