Câmara de Rondolândia descumpre prazo e TCE mantém grave irregularidade

Em Política
15/12/2018 08:12:07

Da Redação - FocoCidade

Relatório de Monitoramento da Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do Tribunal de Contas de Mato Grosso demonstrou que a Câmara Municipal de Rondolândia não cumpriu a determinação do TCE, de encaminhar cópia do Decreto Legislativo 1/2015, que dispõe sobre o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo referente ao exercício de 2013.

Os resultados do Monitoramento foram apresentados pela relatora do Processo nº 216992/2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

Ao se defender no processo de monitoramento feito pela Secex de Administração Municipal do TCE, o gestor encaminhou a cópia do comprovante de depósito da multa imposta por força do Julgamento Singular e a cópia do Decreto Legislativo 1/2015, que dispõe sobre o Julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo referente ao exercício de 2013, demonstrando que a ação foi feita, mas depois do prazo estipulado pelo TCE-MT.

Jaqueline apresentou voto pela manutenção da irregularidade, porém sem aplicação de multa, em razão do cumprimento intempestivo da determinação contida no Julgamento Singular 536/JJM/2017. Aprovado por unanimidade, foi determinado ainda à atual gestão da Câmara Municipal para que encaminhe o referido Decreto pelo Sistema Aplic, no prazo de 30 dias, contados da publicação do acórdão.

Com informações TCE