Servidores da Setas devem devolver recursos por irregularidades em diárias

Em Política
13/12/2018 17:12:01

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas do Fundo para Infância e Adolescência (FIA-MT), sob a administração da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Setas-MT), exercício 2014, de responsabilidade do ex-gestor Jean Estevan Campos de Oliveira.

A Tomada de Contas foi realizada pela Comissão de Tomada de Contas Especial da Setas-MT e pela Controladoria Geral do Estado para verificar irregularidades na prestação de contas de diárias e entendeu pela restituição dos valores aos cofres públicos estaduais. O processo nº 218537/2016 foi julgado na sessão da 1ª Câmara do TCE de quarta-feira (12).

A relatora da Tomada de Contas Especial, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, condenou de forma solidária, ao ressarcimento aos cofres públicos, três servidores: Jean Estevan Campos Oliveira (ordenador), Hildeberto França de Paula (ordenador) e Mauro César Souza (beneficiário).

Com relação à prestação de contas irregular de diárias, o montante do débito original foi de R$ 2.105,00. Já em relação aos débitos oriundos da prestação de contas irregular de adiantamentos, a quantia original informada pela Equipe de Auditora foi de R$ 9.822,00.

Ainda foi aplicada multa de 10%, de forma individualizada, para cada responsável (ordenador/servidor beneficiário), sobre o valor atualizado da condenação.

A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo que visa a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e a precisa quantificação de possíveis danos causados ao erário. É um procedimento utilizado nos casos de: omissão do dever de prestar contas, caracterizada pela não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Com informações TCE