Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, a ressarcir o erário no valor de R$ 48.473,88.
Esse é o montante pontuado pelo TCE após apreciar os resultados de Tomada de Contas realizada para apurar os danos ao erário de atrasos no recolhimento das obrigações previdenciárias da prefeitura de Pontes e Lacerda, ocorridos nos meses de março a novembro de 2014.
Foi determinado a atual gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Pontes e Lacerda que efetue o repasse/recolhimento dos valores ao RPPS de forma tempestiva.
O relator da Tomada de Contas, conselheiro interino João Batista de Camargo, determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual (MPE).
Com informações TCE
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