Tribunal alerta gestores sobre previsão orçamentária para Conselhos Municipais

Em Política
16/11/2018 17:11:07

Da Redação - FocoCidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve contemplar recursos para a manutenção das atividades dos Conselhos de Políticas Públicas. A falta de recursos previstos no orçamento anual que assegurem a atuação dos conselhos municipais é uma das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nas contas de Governo do município de Nova Mutum.

O Pleno do TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo apresentado pelo relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, em sessão ordinária realizada nesta semana.

A recomendação do relator ao gestor de Nova Mutum, Adriano Xavier Pivetta, é para que inclua na LOA 2019 a previsão de recursos orçamentários para os conselhos municipais existentes no município: Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Assistência Social.

O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha ressaltou ao gestor que a "Administração Municipal, ao não prever na Lei Orçamentária Anual dotação específica para os Conselhos Municipais, compromete a autonomia destas em realizar atividades de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas a serem implementadas nas respectivas áreas" mencionou em seu voto o relator.

Com informações TCE