A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve contemplar recursos para a manutenção das atividades dos Conselhos de Políticas Públicas. A falta de recursos previstos no orçamento anual que assegurem a atuação dos conselhos municipais é uma das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso nas contas de Governo do município de Nova Mutum.
O Pleno do TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo apresentado pelo relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, em sessão ordinária realizada nesta semana.
A recomendação do relator ao gestor de Nova Mutum, Adriano Xavier Pivetta, é para que inclua na LOA 2019 a previsão de recursos orçamentários para os conselhos municipais existentes no município: Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Assistência Social.
O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha ressaltou ao gestor que a "Administração Municipal, ao não prever na Lei Orçamentária Anual dotação específica para os Conselhos Municipais, compromete a autonomia destas em realizar atividades de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas a serem implementadas nas respectivas áreas" mencionou em seu voto o relator.
Com informações TCE
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