Contribuição de limpeza pública

Em Articulistas
09/09/2018 10:09:15

Victor Humberto Maizman

De início tenho sempre elogiado o trabalho dos garis no exercício da também dignificante profissão, até porque exercem o imprescindível ofício em benefício de toda sociedade.

Porém, a atividade de limpeza pública decorre de um serviço prestado a toda coletividade, independente da individualização do cidadão.

Trata-se da limpeza das ruas, logradouros, enfim de toda a cidade, ou seja, toda a coletividade se beneficia do serviço, independente do pagamento de qualquer tributo.

Esse é o critério principal para diferenciar taxas dos impostos, ambos do gênero tributos.

As taxas compreendem um serviço específico e individualizado para o cidadão, podendo assim, ser mensurado o preço da atividade prestada.

Já quando se trata de um serviço público em que não se pode individualizar quem será o beneficiário de tal atividade, então conclui-se que a mesma será custeada através da arrecadação dos impostos.

Como a limpeza pública não pode ser individualizada, trata-se de um serviço público universal remunerado pelos impostos arrecadados pelos Municípios.

Com respaldo nesse fundamento previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já declarou que os Municípios não podem exigir a Taxa de Limpeza Pública.

Todavia, está em trâmite no Congresso Nacional uma proposta para que a Constituição Federal seja alterada, a fim de que seja possível que os Municípios venham a instituir a famigerada taxa agora com o nome de Contribuição de Limpeza Pública.

Daí vem a crítica recorrente quanto as propostas de reforma tributária, qual seja, de que apenas são vistos os interesses dos entes federados, sem resguardar contudo, os interesses dos contribuintes.

O exemplo disso é querer convalidar um tributo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal como se fosse possível transformar água em vinho.

Aliás, de acordo com o Livro Sagrado, o único que conseguiu essa façanha não faz parte do Congresso Nacional.

Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.