Aprovada criação da Comissão Especial que dará parecer final às mudanças na Lei Kandir

Em Política Municipalista
03/05/2018 10:05:27

Da Redação - FocoCidade

Foi aprovado requerimento do senador Wellington Fagundes (PR/MT) para criação de Comissão Especial Mista destinada a oferecer propostas e finalizar análise da Lei Kandir. A validação ocorreu na segunda-feira (30), na véspera do feriado de 1º de Maio.

O projeto refere-se à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, devido à perda de receita com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Mato Grosso perde cerca de R$ 5 bilhões/ano em razão da desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação.

A Comissão será formada por 11 senadores titulares e igual número de suplentes e 11 deputados titulares e igual número de suplentes. Eles terão 120 dias para concluir parecer.

Histórico

Há dois anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deveria editar lei complementar regulamentando os repasses. Apesar do prazo estabelecido de 12 meses para aprovação das novas regras, o processo legislativo não foi finalizado.

Em novembro do ano passado, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Como o projeto deve ser apreciado por representantes das duas Casas, o senador Fagundes apresentou requerimento para que fosse criada uma Comissão Especial Mista no Congresso Nacional a fim de dar o parecer final à matéria. (Com Agência CNM)