Tribunal de Justiça condena banco por cobrar dívida de menor

Em Justiça em Foco
23/01/2018 08:01:17

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Justiça condenou o Banco Bradesco S.A. por cobrar dívida de uma cliente menor de idade. A instituição bancária terá de declarar o negócio nulo e pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais.

A interpretação da Quarta Câmara de Direito Privado do TJ é de que "a instituição financeira responde objetivamente por atos provocados por fraudes, irregularidades ou delitos provocados por terceiros".

O caso aconteceu na capital mato-grossense, mas a conta - aberta com autorização dos responsáveis - não previa a emissão de cheques e cartão de crédito. Mesmo assim a adolescente conseguiu contrair dívida no valor de R$1.245,23.

O relator do caso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, declarou nulo o contrato bancário em discussão e condenou a instituição ao pagamento dos danos morais, além de determinar que as partes arquem com as despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (rateados entre os litigantes, na ordem de 50% para cada).

“É de conhecimento comum a obrigação da instituição bancária em adotar as devidas precauções, no sentido de cercar-se de todas as diligências necessárias para buscar informações fidedignas no desenvolvimento de sua atividade, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências daí advindas”, disse em seu voto.

De acordo com o processo, a abertura da conta depósito contou com a participação da mãe da menor. Todavia, foi deixado expressamente vetado a disponibilização da cesta de serviços, bem como o pedido de talão de cheque, limite de cheque especial e cartão de crédito.

“Assim, a tese do banco de que a cobrança no valor de R$1.245,23 é legítima e decorre de compra parcelada de cartão de crédito não se sustenta. O uso da conta não autorizava a emissão de cartão de crédito e não há prova do envio pelo banco, bem assim recebimento e desbloqueio pela representante da menor capaz de legitimar o crédito, como quer fazer crer o apelante”, ponderou o magistrado. (Com assessoria)