TCE aprova contas de Governo de Cuiabá na gestão Mauro Mendes
As contas de Governo da prefeitura de Cuiabá relativas ao exercício 2016, sob gestão de Mauro Mendes, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Duas irregularidades apontadas pela equipe técnica no relatório foram justificadas e consideradas sanadas pelo colegiado. No voto do conselheiro interino relator do processo das contas de Cuiabá (nº 81833/2016), Luiz Henrique Lima, constam recomendações ao Poder Legislativo, responsável pelo julgamento das contas do Executivo. Entre as recomendações, o atual gestor deve se abster de realizar inscrições em restos a pagar sem disponibilidade de caixa; necessidade de enviar ao TCE-MT as informações relativas à prestação de contas; assim como aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde.
Foi verificado que, em 2016, o ex-gestor cumpriu com todos os repasses constitucionais. Na Educação, o município aplicou 31,20% da receita corrente líquida. Quanto aos recursos do Fundeb, para remuneração e valorização dos profissionais do magistério, o município aplicou 90,69%, índice bem superior ao estabelecido, de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou 29,20% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos.
O gasto total com pessoal do município correspondeu a 48,66% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o repasse ao Poder Legislativo correspondeu a 1,73% da RCL, garantindo o cumprimento do limite máximo de 6%. (Com assessoria)
