CDC não se aplica a consumidor final, diz Tribunal de Justiça

Em Justiça em Foco
26/12/2017 10:12:52

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Justiça desproveu recurso de Apelaçãointerposto por um agricultor do Estado, assinalando que "não incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando a parte não é destinatária final econômica do produto/serviço e, além disso, não possui qualquer vulnerabilidade frente à fabricante".

Esse foi o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do TJ acerca do caso. O processo é referente a uma Execução de Título Extrajudicial, em que uma cooperativa agroindustrial cobra de um agricultor da comarca de Sorriso a entrega de 118.800 sacas de soja.

O réu interpôs Embargos à Execução, alegando a necessidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como a inversão do ônus da prova, e que fosse declarada a inexistência da novação da dívida, retrocedendo à origem do negócio jurídico de compra e venda ou, a alternativamente, possam efetuar o pagamento em moeda corrente, afastando a obrigação de entrega de grãos.

O juiz da Comarca de Sorriso julgou os pedidos improcedentes e condenou o agricultor ao pagamento das custas processuais. Contra a decisão de primeira instância, o réu interpôs recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça.

O relator, desembargador Dirceu dos Santos, ao julgar o recurso registrou que a dívida do agricultor foi gerada pela aquisição de insumos agrícolas para implementar suas atividades negociais (produção agrícola), motivo pelo qual, impossível se mostra reconhecê-los como destinatários finais e, via de consequência, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que nas relações comerciais entre produtor rural e os fornecedores de insumos agrícolas não se aplica o CDC. (Com assessoria)