Municípios pressionam Planalto por liberação urgente do FEX; R$ 496 mi de MT

Da Redação - FocoCidade

O Movimento Municipalista, sob a liderança da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), insistirá nesta semana em agenda com o presidente Michel Temer (PMDB) além de ministros passando pelo Ministério do Planejamento, desta vez tendo entre as principais pautas o "apelo" para urgente liberação do FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações), que no caso de Mato Grosso soma R$ 496 milhões. 

Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), terá o papel de fazer o pronunciamento em relação à prioridade, devendo ainda a pauta ser levada ao Congresso. O pedido de urgência obedece normativas de funcionamento do trâmite para que o repasse seja assegurado ainda em dezembro.

Para isso, será necessário editar Medida Provisória, para se sobrepor ao projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso relativo ao FEX. O alerta foi dado pelo senador Wellington Fagundes (PR) que protocolou na terça-feira (14) ofício ao presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, pedindo que o pagamento de R$ 1,9 bilhão do FEX deste ano seja determinado por meio de MP do Governo Federal. O objetivo é fazer com que a norma legal para o pagamento tenha efeito imediato.

O projeto de Lei do Governo Federal, que dispõe sobre o pagamento do FEX, já está em tramitação na Câmara dos Deputados. No entanto, essa não é a forma mais rápida ou garantida de efetuar os repasses ainda neste ano, segundo o republicano. Ele afirma que o pagamento do FEX por meio de projeto de lei depende do tempo de apreciação do Congresso, o que pode fazer com que a matéria sequer seja aprovada antes de o ano acabar.

“O prazo estimado pelo Governo era que isso fosse feito até dezembro, mas não se pode incorrer em um mínimo risco de atraso, a bem dos investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação”, alertou Fagundes.

O ofício também informa que “o tratamento legislativo por Medida Provisória já tem ocorrido ao longo dos diversos anos, como em 2016, quando foi editada a MP nº 749/2016,  de 13 de outubro, que possibilitou aos Estados e Municípios a percepção dos recursos dentro do mesmo exercício orçamentário e financeiro”.

Neste ano, para Mato Grosso, estão previstos 26% dos valores do Fundo (R$ 496 milhões), e tanto o FEX quanto a Lei Kandir ressarcem os Estados exportadores por conta das perdas sofridas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide na exportação de produtos não-industrializados (como as commodities). No caso do FEX, a cada R$ 100 repassados pela União a Mato Grosso, R$ 25 ficam para os municípios.

Wellington Fagundes é relator da Comissão Mista Especial sobre a regulamentação da Lei Kandir, e quer tornar obrigatório o repasse anual das compensações, já que hoje em dia o Governo o faz deliberadamente. Ele adverte que “os valores pagos atualmente tampouco fazem justiça com os Entes Federados, em especial os municípios, que sofrem para desenvolver projetos e aplicar medidas especialmente na Saúde e na Educação”.

O relatório de Wellington, lido neste mês, prevê uma regra estável para os repasses e um aumento considerável do montante. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2016, aos Estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os Estados e 25% para municípios.

Se aprovado o projeto de Lei Complementar, os ganhos recebidos pelos Estados, comparado aos valores transferido pela União em 2016, vão variar entre 21,6% e 193,3%. Mato Grosso, por exemplo, pode passar a receber de compensação algo em torno de R$ 1,1 bilhão. Atualmente, esse valor chega a R$ 400 milhões anuais.

No entanto, o Planalto não tem demonstrado flexibilidade no que diz respeito a aumentar os valores da Lei Kandir e, nesse processo, Wellington tem feito questão de destacar que o relatório apresentado não está “engessado”, e que segue aberto à contribuição dos demais membros da comissão. Ele ressaltou a importância de a comissão produzir “um texto possível”, em condições de ser aprovado pelo Congresso e sancionado. (Com assessoria)